| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: - QUE RESULTOU NA ATA N.º 040/2013, CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS DE 300 TONELADAS DE MASSA ASFÁLTICA QUENTE, PELO PERÍODO DE 12 MESES; - QUE RESULTOU NO CONTRATO N.º 124/2013, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO; - QUE RESULTOU NA ATA N.º 031/2014, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE 400 TONELADAS DE MASSA ASFÁLTICA DE CONCRETO BETUMINOSO A QUENTE; - QUE RESULTOU NA ATA N.º 081/2014, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 91 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, que encaminhe a esta Casa, cópia integral dos autos dos seguintes procedimentos licitatórios: - Que resultou na Ata n.º 040/2013, cujo objeto é o registro de preços de 300 toneladas de massa asfáltica quente, pelo período de 12 meses; - Que resultou no Contrato n.º 124/2013, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação poliédrica de diversas vias do Município; - Que resultou na Ata n.º 031/2014, cujo objeto é a aquisição de 400 toneladas de massa asfáltica de concreto betuminoso a quente; - Que resultou na Ata n.º 081/2014, cujo objeto é a aquisição de materiais e mão de obra para serviço de pavimentação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento reiterando solicitação anterior, para que eu possa exercer minha função fiscalizadora. Temos notado que tem havido constantes alterações na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo em relação ao gestor daquela pasta, em que dois profissionais já se passaram pela mesma e um terceiro gestor a assumiu recentemente. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Entendo ser imprescindível a análise de toda documentação referente à contratação dos serviços de pavimentação, para que possamos conferir a qualidade dos serviços prestados e a legalidade dos procedimentos. Ainda no corrente ano, a Câmara aprovou Requerimento autorizando a contratação por esta Casa, de um laboratório para que o mesmo faça a análise do asfalto aplicado nas vias públicas do Município. Assim sendo, necessitamos da documentação solicitada para darmos início ao procedimento de fiscalização acima mencionado. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 11 de maio de 2015. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br