| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO PREFEITO ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, DE MODO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. |
| native_id | 4076 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 099 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há a possibilidade do Prefeito enviar a esta Casa, Projeto de Lei Complementar visando a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 03/1991, de modo a reduzir a jornada de trabalho dos Auxiliares de Serviços Públicos para seis horas diárias. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que jornada de seis horas diárias deve voltar o mais breve possível para o bem dos Auxiliares de Serviços Públicos, da Administração e principalmente da população, que receberá a prestação do serviço público de forma eficiente. Destaco que a jornada de 08 (oito) horas diárias, não proporciona nenhum benefício, pelo contrário, se reverte em verdadeiro prejuízo para os seus empregados e para a própria Administração, haja vista que os servidores ficam desmotivados. Portanto entendo que deve ser regulamentada a jornada por Lei, para a segurança dos Auxiliares de Serviços Públicos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 18 de maio de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br