br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 99/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO PREFEITO ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, DE MODO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA SEIS HORAS DIÁRIAS.
native_id4076

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 099 / 2015 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo que informe a esta Casa se há a possibilidade do Prefeito
enviar a esta Casa, Projeto de Lei Complementar visando a alteração da Lei
Complementar Municipal n.º 03/1991, de modo a reduzir a jornada de trabalho dos
Auxiliares de Serviços Públicos para seis horas diárias.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que jornada de seis horas diárias
deve voltar o mais breve possível para o bem dos Auxiliares de Serviços Públicos,
da Administração e principalmente da população, que receberá a prestação do
serviço público de forma eficiente.
Destaco que a jornada de 08 (oito) horas diárias, não proporciona nenhum
benefício, pelo contrário, se reverte em verdadeiro prejuízo para os seus
empregados e para a própria Administração, haja vista que os servidores ficam
desmotivados.
Portanto entendo que deve ser regulamentada a jornada por Lei, para a
segurança dos Auxiliares de Serviços Públicos. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 18 de maio de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →