| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO À CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, QUE ENVIEM A ESTA CASA, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATÓRIO COM DESCRIÇÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS E RECEBIDAS PELOS OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO LOTADOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CORRENTE ANO, BEM COMO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS E DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. O SUPRACITADO RELATÓRIO DEVERÁ CONTER NOME, MATRÍCULA DO SERVIDOR, HORAS EXTRAS REALIZADAS E PAGAS EM CADA MÊS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 103 / 2015 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como à Chefe do Setor de Pessoal, que enviem a esta Casa, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Relatório com descrição das horas extras realizadas e recebidas pelos ocupantes dos empregos públicos de Assistente Social e Psicólogo lotados na Secretaria de Assistência Social no corrente ano, bem como o valor da remuneração dos mesmos e das horas extras trabalhadas. O supracitado relatório deverá conter Nome, Matrícula do Servidor, horas extras realizadas e pagas em cada mês. JUSTIFICATIVA: Apresento o presente Requerimento Senhor Presidente e nobres colegas de vereança, buscando exercer melhor a função fiscalizadora desta Casa e acompanhar de perto a evolução dos gastos com pessoal na Administração Pública Municipal, atendendo assim o disposto na Lei Complementar Nacional de n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalto que temos recebido inúmeras reclamações, tanto de servidores e de cidadãos que buscam atendimento no Setor, e relatam que os Centros de Referência estão funcionando com equipe mínima e com precariedade, faltando profissionais que possam realizar as atividades rotineiras do Setor. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Ora, se é verdade que o Município vem sistematicamente pagando horas extras para alguns servidores da Secretaria de Assistência Social, para o melhor atendimento da população me parece mais prudente que se nomeie mais servidores, uma vez que temos concurso público em vigor e profissionais cobrando desta Casa suas nomeações. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 25 de maio de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br