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materia nº 103/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, BEM COMO À CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, QUE ENVIEM A ESTA CASA, NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RELATÓRIO COM DESCRIÇÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS E RECEBIDAS PELOS OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO LOTADOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CORRENTE ANO, BEM COMO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS E DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. O SUPRACITADO RELATÓRIO DEVERÁ CONTER NOME, MATRÍCULA DO SERVIDOR, HORAS EXTRAS REALIZADAS E PAGAS EM CADA MÊS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 103 / 2015
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Ilustre Secretário de
Administração e Governo, Sr. José Octaviano Zezinho Ribeiro, bem como à Chefe
do Setor de Pessoal, que enviem a esta Casa, no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal, Relatório com descrição das horas extras realizadas e
recebidas pelos ocupantes dos empregos públicos de Assistente Social e Psicólogo
lotados na Secretaria de Assistência Social no corrente ano, bem como o valor da
remuneração dos mesmos e das horas extras trabalhadas.
O supracitado relatório deverá conter Nome, Matrícula do Servidor, horas
extras realizadas e pagas em cada mês.
JUSTIFICATIVA:
Apresento o presente Requerimento Senhor Presidente e nobres colegas de
vereança, buscando exercer melhor a função fiscalizadora desta Casa e
acompanhar de perto a evolução dos gastos com pessoal na Administração Pública
Municipal, atendendo assim o disposto na Lei Complementar Nacional de n.º
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalto que temos recebido inúmeras reclamações, tanto de servidores e de
cidadãos que buscam atendimento no Setor, e relatam que os Centros de
Referência estão funcionando com equipe mínima e com precariedade, faltando
profissionais que possam realizar as atividades rotineiras do Setor. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Ora, se é verdade que o Município vem sistematicamente pagando horas
extras para alguns servidores da Secretaria de Assistência Social, para o melhor
atendimento da população me parece mais prudente que se nomeie mais
servidores, uma vez que temos concurso público em vigor e profissionais cobrando
desta Casa suas nomeações. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de maio de 2015.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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