| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR, AINDA NO CORRENTE ANO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, EM RELAÇÃO ÀS DEVIDAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOLICITO AINDA QUE INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 4081 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 104 / 2015 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se cumprir, ainda no corrente ano, as disposições da Lei Complementar n.º 03/1991, em relação às devidas progressões horizontais, acompanhadas das respectivas avaliações de desempenho dos Empregados Públicos Municipais. Solicito ainda que informe se há possibilidade de se realizar a elaboração do Plano de Carreira dos Servidores Municipais. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que não ocorre referida avaliação de desempenho desde o ano de 2008, sendo que a mesma é indispensável para que possa ocorrer uma progressão salarial nos vencimentos dos Empregados Públicos Municipais. A própria progressão salarial é um inegável estímulo para os servidores municipais para que prestem seus serviços com maior satisfação, de forma eficiente e eficaz, beneficiando dessa forma todos que utilizam do serviço público municipal. É importante saber se a Administração Municipal pretende elaborar um Plano de Carreira para os Servidores Municipais. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Vale informar por fim, que o cumprimento da legislação municipal em favor dos servidores públicos municipais além de ser uma obrigação do Prefeito, foi promessa de campanha do atual gestor. Durante sua campanha eleitoral foi feito o compromisso com os servidores de que as progressões seriam atualizadas e concedidas na forma legal. No entanto, até o momento a promessa não foi cumprida. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 25 de maio de 2015. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br