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materia nº 104/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaVEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CUMPRIR, AINDA NO CORRENTE ANO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, EM RELAÇÃO ÀS DEVIDAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOLICITO AINDA QUE INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 104 / 2015
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de
Administração e Governo, José Octaviano Zezinho Ribeiro, que informe a esta Casa,
se há possibilidade de se cumprir, ainda no corrente ano, as disposições da Lei
Complementar n.º 03/1991, em relação às devidas progressões horizontais,
acompanhadas das respectivas avaliações de desempenho dos Empregados
Públicos Municipais.
Solicito ainda que informe se há possibilidade de se realizar a elaboração do
Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que não ocorre referida
avaliação de desempenho desde o ano de 2008, sendo que a mesma é
indispensável para que possa ocorrer uma progressão salarial nos vencimentos dos
Empregados Públicos Municipais.
A própria progressão salarial é um inegável estímulo para os servidores
municipais para que prestem seus serviços com maior satisfação, de forma eficiente
e eficaz, beneficiando dessa forma todos que utilizam do serviço público municipal.
É importante saber se a Administração Municipal pretende elaborar um
Plano de Carreira para os Servidores Municipais.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Vale informar por fim, que o cumprimento da legislação municipal em favor
dos servidores públicos municipais além de ser uma obrigação do Prefeito, foi
promessa de campanha do atual gestor.
Durante sua campanha eleitoral foi feito o compromisso com os servidores
de que as progressões seriam atualizadas e concedidas na forma legal. No entanto,
até o momento a promessa não foi cumprida.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de maio de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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