| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE FAZENDA, RESPONSÁVEL PELO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO, E AO CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DE UMA FRANGOLÂNDIA, SITUADA NA RUA MANAUS, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA COM A AV. BRASIL, HAJA VISTA QUE NO LOCAL EXISTE UMA CHAMINÉ QUE SOLTA UMA FUMAÇA PRETA, CAUSANDO PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS PARA A POPULAÇÃO QUE RESIDE PRÓXIMO AO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 106 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária de Fazenda, responsável pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, e ao Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, que informem a esta Casa se há possibilidade de se notificar o proprietário de uma frangolândia, situada na Rua Manaus, próximo ao cruzamento desta com a Av. Brasil, haja vista que no local existe uma chaminé que solta uma fumaça preta, causando problemas respiratórios para a população que reside próximo ao referido estabelecimento comercial. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento atendendo a solicitação de cidadãos que residem próximo à citada frangolândia, pois a fumaça que está saindo da chaminé está adentrando nas residências e causando transtornos e problemas respiratórios para os moradores. Importante observar o que dispõe o Artigo 76 do Código de Posturas: “Art.76 – As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expedir, não incomodem os vizinhos.” Portanto, devem ser tomadas as devidas providências para que a fumaça não cause mais problemas à saúde dos vizinhos do local citado. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 25 de maio de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br