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materia nº 106/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE FAZENDA, RESPONSÁVEL PELO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO, E AO CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DE UMA FRANGOLÂNDIA, SITUADA NA RUA MANAUS, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA COM A AV. BRASIL, HAJA VISTA QUE NO LOCAL EXISTE UMA CHAMINÉ QUE SOLTA UMA FUMAÇA PRETA, CAUSANDO PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS PARA A POPULAÇÃO QUE RESIDE PRÓXIMO AO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 106 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Ilustre Secretária de
Fazenda, responsável pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, e ao Chefe
do Setor de Vigilância Sanitária, que informem a esta Casa se há possibilidade de se
notificar o proprietário de uma frangolândia, situada na Rua Manaus, próximo ao
cruzamento desta com a Av. Brasil, haja vista que no local existe uma chaminé que
solta uma fumaça preta, causando problemas respiratórios para a população que
reside próximo ao referido estabelecimento comercial.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo a solicitação de cidadãos que residem
próximo à citada frangolândia, pois a fumaça que está saindo da chaminé está adentrando
nas residências e causando transtornos e problemas respiratórios para os moradores.
Importante observar o que dispõe o Artigo 76 do Código de Posturas:
“Art.76 – As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de
restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que
possam expedir, não incomodem os vizinhos.”
Portanto, devem ser tomadas as devidas providências para que a fumaça não
cause mais problemas à saúde dos vizinhos do local citado.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de maio de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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