| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADA A CONTRATAÇÃO DE PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS NOVOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS MENCIONADOS NO PROJETO DE LEI EM 101/2015 QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 109 / 2015 Sra. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na condição de Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja determinada a contratação de perito avaliador de imóveis, para que sejam apresentados novos laudos de avaliação dos imóveis mencionados no Projeto de Lei EM 101/2015 que “Autoriza a Permuta de Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” JUSTIFICATIVA: O projeto de autoria do Executivo Municipal visa efetuar a permuta de imóveis de propriedade pública, localizados às margens do perímetro rodoviário e que não possuem previsão de utilização futura, por imóvel de propriedade particular pertencente a cidadão desta cidade. Apresentamos este Requerimento, pois estivemos no local onde se encontram os imóveis descritos no mencionado Projeto de Lei, porém o que nos pareceu foi que as avaliações efetuadas pelas imobiliárias que assinam os laudos juntados ao processo legislativo, não condizem com o valor venal dos imóveis. Desta forma, exercendo função fiscalizadora e visando promover a transparência na administração pública, consideramos necessária nova avaliação destes imóveis, por perito avaliador, para que não reste dúvidas de seus valores reais, demonstrando também o interesse público, para que esta Casa possa apreciar e votar com maior segurança referido Projeto de Lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das sessões, 25 de maio de 2015. NATINHO Vereador do PDT CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br