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materia nº 109/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaOS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADA A CONTRATAÇÃO DE PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS NOVOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS MENCIONADOS NO PROJETO DE LEI EM 101/2015 QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 109 / 2015
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na condição de Membros da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, seja determinada a contratação de perito avaliador de imóveis,
para que sejam apresentados novos laudos de avaliação dos imóveis mencionados
no Projeto de Lei EM 101/2015 que “Autoriza a Permuta de Imóveis que Menciona e
Contém Outras Providências.”
JUSTIFICATIVA:
O projeto de autoria do Executivo Municipal visa efetuar a permuta de imóveis
de propriedade pública, localizados às margens do perímetro rodoviário e que não
possuem previsão de utilização futura, por imóvel de propriedade particular
pertencente a cidadão desta cidade.
Apresentamos este Requerimento, pois estivemos no local onde se
encontram os imóveis descritos no mencionado Projeto de Lei, porém o que nos
pareceu foi que as avaliações efetuadas pelas imobiliárias que assinam os laudos
juntados ao processo legislativo, não condizem com o valor venal dos imóveis.
Desta forma, exercendo função fiscalizadora e visando promover a
transparência na administração pública, consideramos necessária nova avaliação
destes imóveis, por perito avaliador, para que não reste dúvidas de seus valores
reais, demonstrando também o interesse público, para que esta Casa possa
apreciar e votar com maior segurança referido Projeto de Lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das sessões, 25 de maio de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
 CIDA MARCELINO
 Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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