| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO MESMO QUE REQUISITE JUNTO AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, RELATÓRIO CONSTANDO AS TRANSFERÊNCIAS ONEROSAS DE IMÓVEIS OCORRIDAS A PARTIR DO DIA 01/07/2013, BEM COMO OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI PARA OS COFRES PÚBLICOS. SOLICITO AINDA, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO SR. PREFEITO. |
| native_id | 4088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 111 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Promotor de Justiça desta Comarca, Curador do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao mesmo que requisite junto aos Serviços de Notas e de Registro de Imóveis do Município, relatório constando as transferências onerosas de imóveis ocorridas a partir do dia 01/07/2013, bem como os valores que foram recolhidos a título de ITBI para os cofres públicos. Solicito ainda, que seja enviada cópia deste Requerimento ao Sr. Prefeito. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos contar com a força do Ministério Público para conseguirmos ter acesso a estas informações, tendo em vista que as mesmas já foram solicitadas via Requerimento de n.º 200/2013, aprovado por esta Casa e que infelizmente não fora respondido pelo Executivo, assim como vários outros Requerimentos. Com o relatório das transferências e dos valores recolhidos aos cofres públicos poderemos verificar como vem sendo realizada a cobrança do ITBI no Município, pois em justificativa enviada pelo Prefeito ao Ministério Público, com cópia para esta Casa, onde o mesmo afirma que recentemente fora aplicada a planta de valores constante na Lei Complementar 42/2001 – Código Tributário Municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Esta planta de valores estava em desuso desde a publicação do já citado Decreto, ou seja, desde 1º de julho de 2013. É preocupante a afirmação do Prefeito de que no corrente ano foi aplicada a planta de valores do Código Tributário Municipal para efeito de cobrança do ITBI, em especial na transação que envolveu os imóveis situados no Parque dos Buritis e que foram objeto de projeto em tramitação nesta Casa. Pois, se a planta de valores do Código Tributário Municipal voltou a ser aplicada, desconsiderando o disposto no Decreto 178/2013, os contribuintes que pagaram ITBI em valores elevados, com base neste decreto, com aumento de 700 a 1.400 % de aumento, aproximadamente, poderão requerer ao Município a devolução dos recursos pagos a maior, pois a planta de valores do decreto possui valores muito mais elevados que a planta de valores do Código Tributário Municipal. Além do mais, se for confirmada a aplicação da planta de valores do CTM, a Administração Pública Municipal estaria utilizando dois pesos e duas medidas na aplicação do ITBI, sendo que para alguns são aplicados os altos valores do Decreto 178/2013, enquanto que para poucos privilegiados é aplicada a tabela do Código Tributário Municipal. Lembrando que esta situação poderia ter sido evitada, pois no ano de 2013 enviamos correspondência ao Ministério Público solicitando a intervenção do órgão para evitar a aplicabilidade do referido Decreto, mas não obtivemos sucesso. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Por isso hoje estamos com esta situação inusitada, onde o Poder Executivo vem aplicando duas plantas de valores para cobrança do ITBI, o que a meu ver é totalmente ilegal, pois deve ser aplicada a mesma regra para todos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 01 de junho de 2015. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br