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materia nº 111/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO MESMO QUE REQUISITE JUNTO AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, RELATÓRIO CONSTANDO AS TRANSFERÊNCIAS ONEROSAS DE IMÓVEIS OCORRIDAS A PARTIR DO DIA 01/07/2013, BEM COMO OS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITBI PARA OS COFRES PÚBLICOS. SOLICITO AINDA, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AO SR. PREFEITO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 111 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Promotor de Justiça
desta Comarca, Curador do Patrimônio Público, encaminhando o presente
Requerimento que solicita ao mesmo que requisite junto aos Serviços de
Notas e de Registro de Imóveis do Município, relatório constando as
transferências onerosas de imóveis ocorridas a partir do dia 01/07/2013, bem
como os valores que foram recolhidos a título de ITBI para os cofres públicos.
Solicito ainda, que seja enviada cópia deste Requerimento ao
Sr. Prefeito.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos contar com a força
do Ministério Público para conseguirmos ter acesso a estas informações,
tendo em vista que as mesmas já foram solicitadas via Requerimento de n.º
200/2013, aprovado por esta Casa e que infelizmente não fora respondido
pelo Executivo, assim como vários outros Requerimentos.
Com o relatório das transferências e dos valores recolhidos aos cofres
públicos poderemos verificar como vem sendo realizada a cobrança do ITBI
no Município, pois em justificativa enviada pelo Prefeito ao Ministério Público,
com cópia para esta Casa, onde o mesmo afirma que recentemente fora
aplicada a planta de valores constante na Lei Complementar 42/2001 –
Código Tributário Municipal.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Esta planta de valores estava em desuso desde a publicação do já
citado Decreto, ou seja, desde 1º de julho de 2013.
É preocupante a afirmação do Prefeito de que no corrente ano foi
aplicada a planta de valores do Código Tributário Municipal para efeito de
cobrança do ITBI, em especial na transação que envolveu os imóveis situados
no Parque dos Buritis e que foram objeto de projeto em tramitação nesta
Casa.
Pois, se a planta de valores do Código Tributário Municipal voltou a ser
aplicada, desconsiderando o disposto no Decreto 178/2013, os contribuintes
que pagaram ITBI em valores elevados, com base neste decreto, com
aumento de 700 a 1.400 % de aumento, aproximadamente, poderão requerer
ao Município a devolução dos recursos pagos a maior, pois a planta de
valores do decreto possui valores muito mais elevados que a planta de
valores do Código Tributário Municipal.
Além do mais, se for confirmada a aplicação da planta de valores do
CTM, a Administração Pública Municipal estaria utilizando dois pesos e duas
medidas na aplicação do ITBI, sendo que para alguns são aplicados os altos
valores do Decreto 178/2013, enquanto que para poucos privilegiados é
aplicada a tabela do Código Tributário Municipal.
Lembrando que esta situação poderia ter sido evitada, pois no ano de
2013 enviamos correspondência ao Ministério Público solicitando a
intervenção do órgão para evitar a aplicabilidade do referido Decreto, mas não
obtivemos sucesso.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso hoje estamos com esta situação inusitada, onde o Poder
Executivo vem aplicando duas plantas de valores para cobrança do ITBI, o
que a meu ver é totalmente ilegal, pois deve ser aplicada a mesma regra para
todos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 01 de junho de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
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