| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. JOÃO BATISTA DE REZENDE, PRESIDENTE DA ANATEL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTÁ CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA TELEFÔNICA TIM, E SE FOR O CASO APLICAR SANÇÕES A MESMA, HAJA VISTA QUE HÁ ALGUNS MESES A REFERIDA TELEFÔNICA ESTÁ FORA DO AR EM ALGUNS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, E MUITOS CIDADÃOS EFETUAM O PAGAMENTO DE SUAS FATURAS, E NÃO ESTÃO OBTENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTO QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTA A DISPOSIÇÃO NO QUE FOR PRECISO PARA A MELHORIA DESSA OPERADORA EM LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 113 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. João Batista de Rezende, Presidente da ANATEL, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se há possibilidade de fiscalizar a prestação de serviços da Telefônica TIM e se for o caso, aplicar sanções à mesma, haja vista que há alguns meses a referida telefônica está fora do ar em alguns bairros do Município de Lagoa da Prata, e muitos cidadãos efetuam o pagamento de suas faturas e não estão obtendo a prestação do serviço. Ressalto que o Poder Legislativo Municipal está à disposição no que for preciso para a melhoria dessa operadora em Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando que seja enviado ofício ao Presidente da ANATEL, pois muitos bairros de nosso Município, em especial o Bairro Chico Miranda, não estão possuindo sinal da TIM, o que está gerando grandes transtornos para a população. Inclusive, muitos cidadãos estão entrando com ações na justiça, pleiteando indenizações, pois muitos precisam do sinal da operadora para trabalhar. Portanto, entendo que por meio do ofício para a ANATEL podemos informar que a prestação dos serviços da operadora TIM em nosso Município está precária. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 01 de junho de 2015. DI-GIANNE PROFESSOR Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br