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materia nº 122/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE FAZENDA, NÍVIA MARIA DE MELO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O EXECUTIVO MUNICIPAL PRETENDE UTILIZAR O MONTANTE DEPOSITADO PELA EMPRESA PHARLAB PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO AMÉRICO SILVA E QUANDO SERÃO INICIADAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REFERIDA CRECHE. RESSALTO QUE A PHARLAB, POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC - FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PASSAR AO MUNICÍPIO A IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00, DIVIDIDA EM 55 PARCELAS, ATÉ DEZEMBRO DE 2015, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO A UMA DOAÇÃO REALIZADA EM 2004, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 1132/2004.
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