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materia nº 130/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaOS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS PARA TODOS OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 129 / 2015
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo que informe a esta Casa se há possibilidade de se enviar
Projeto de Lei regulamentando a jornada de trabalho de 6 horas diárias para todos
os Empregados Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que havia a promessa por
parte do Prefeito do retorno gradativo da redução da carga horária de todos os
empregados públicos municipais. 
Portanto, deve ser enviado para esta Casa Projeto de Lei regulamentando a
jornada de 6 horas para todos os Empregados Públicos, pois dessa forma a
população receberá a prestação do serviço público de forma eficiente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 15 de junho de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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