| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “KIT VERDE” PARA IDOSOS DOMICILIADOS EM LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4122 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2015 “Dispõe sobre a concessão do “Kit Verde” para idosos domiciliados em Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um “Kit Verde”, contendo verduras, legumes e frutas, aos idosos acima de 60 anos de idade, de baixa renda e para aqueles que estiverem com problemas de saúde no Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. Será concedido, mensalmente, apenas um “Kit Verde” para cada idoso. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, autorizada a suplementação, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2015. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A finalidade deste Anteprojeto de Lei é colaborar na alimentação dos idosos de Lagoa da Prata, tendo em vista, que muitos não possuem condições financeiras para adquirir frutas e verduras, pois recebem apenas a aposentadoria. Portanto, a concessão do “Kit Verde” proporcionará uma alimentação melhor para os nossos idosos, ajudando a mantê-los com uma boa saúde. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2015. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br