| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA OS FOCOS DEIXADOS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO AS MULTAS A SEREM APLICADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2015 “Dispõe sobre a prevenção contra os focos deixados pelo mosquito Aedes Aegypti, bem como as multas a serem aplicadas no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, compete adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em especial do Aedes aegypti, causador da dengue. Art. 2º Os proprietários, inquilinos ou moradores, a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de terrenos, ficam obrigados a: I - manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores; II - vedar adequadamente caixas d'água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada; III - trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou a critério do agente de combate às endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. No caso do Inciso II, quando, face circunstância especial, justificada pelo responsável e aceita pelo agente de combate às endemias, não for possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária, através de seus agentes. Art. 4º Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive construção, ferros-velhos, desmanches e similares, ficam obrigados a: I - manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumular água em seu interior, ficando proibido seu depósito descoberto em qualquer hipótese; II - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis de acumulo de água; III - atender prontamente às ordens dos agentes de combate às endemias designados pelo Município de Lagoa da Prata. Art. 5º Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários do Município ficam obrigados a: I - manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos cemitérios; II - dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a prevenção da dengue, especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e jazigos; III - exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo o uso apenas daqueles com terra, areia ou similar. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV - exigir que só sejam levados para dentro do cemitério vasos que tenham o fundo com orifícios para escoamento de água. Parágrafo Único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos incisos deste Artigo, leva o Poder Público a tomar as providências necessárias. Art. 6º O Município de Lagoa da Prata, por meio de seu Setor de Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, ficam incumbidos de: I - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e ações que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar a esfera pública ou privada, a realizar estudos e programas de ordem sanitária do Município; II - realizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de índices de infestação desses vetores nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou privados e entidades e instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou privados, garantindo acesso após a identificação; III - promover a educação em saúde, através de palestras em escolas, entidades da sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão, sobre a prevenção da dengue e febre amarela e outras doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos vetores; IV - mobilizar a comunidade na promoção de mutirões, visando à eliminação de locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em geral; V - realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais com proliferação dos vetores transmissores da dengue e outras doenças, de acordo com as indicações e normas técnicas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 7º O Poder Executivo Municipal promoverá as ações de Polícia Administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetores, e, em especial, aos transmissores da dengue. Art. 8º O agente de saúde fará as inspeções nas residências e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão ditadas pelo Setor de Vigilância Sanitária. § 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura. § 2º Havendo recusa em assinar, o agente de combate às endemias relatará o fato e no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável. § 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue. Art. 9º Caso o agente de saúde encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações: I - quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel; II - a existência ou não de advertência anterior; III - se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais IV - se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão; V - o nível de escolaridade do morador responsável; VI - se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção; VII - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; VIII - se alguém da família recebe benefícios do governo; IX - outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado. Art. 10. Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o agente de saúde destacará uma via e a fará acompanhar o material recolhido para exame. § 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti o responsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata o Art. 9º desta Lei para a autoridade administrativa competente, informando-a da ocorrência, a fim de que se lavre o auto de infração com arbitramento de multa. § 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo agente de saúde e será arbitrada entre o mínimo de uma e o máximo de dez UFMLP. § 3º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, da qual constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo agente de saúde e na qual constará a advertência expressa de que terá dez dias para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente. § 4º Para oferecer defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por escrito junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, sendo o agente de saúde ouvido e lavrado a termo, toda vez Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório. § 5º A autoridade administrativa designada pelo Chefe do Poder Executivo para lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo decisão. Art. 11. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebimento, podendo oferecer recurso, no prazo de dez dias, ao Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, que designará um relator entre os integrantes para decidi-lo de forma irrecorrível. Parágrafo Único. O recurso deverá ser apresentado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura. Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório citado no Art. 9º e será balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art.13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse o limite de 10 (dez) UFMLP. Parágrafo Único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior. Art. 14. Quando o autuado é pessoa jurídica, a fixação da multa nunca poderá ser inferior a 03 (três) UFMLP, ainda que se trate de micro ou pequena empresa, estando ou não na informalidade. Art. 15. A autoridade administrativa a quem competir a lavratura do auto de infração, arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas será designada pelo Prefeito. Art. 17. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados à constituição de Fundo para custear ações no combate à dengue, além de outras epidemias que vierem eventualmente a se manifestar no Município. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2015. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando prevenir a proliferação do mosquito Aedes aegypti, no Município de Lagoa da Prata, bem como aplicar multas para os proprietários dos imóveis em que forem encontrados focos do mosquito. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2015. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br