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materia nº 3/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA OS FOCOS DEIXADOS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, BEM COMO AS MULTAS A SEREM APLICADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2015
“Dispõe sobre a prevenção contra os focos
deixados pelo mosquito Aedes Aegypti, bem como
as multas a serem aplicadas no Município de
Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, compete adotar as
medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos,
mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de
vetores, em especial do Aedes aegypti, causador da dengue.
Art. 2º Os proprietários, inquilinos ou moradores, a qualquer título, responsáveis por
residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições
públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de terrenos, ficam obrigados a:
I - manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas,
plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água
parada e sirvam como criadouro para vetores;
II - vedar adequadamente caixas d'água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que
possam acumular água parada;
III - trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou a
critério do agente de combate às endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou
preenchê-los com areia ou similar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. No caso do Inciso II, quando, face circunstância especial, justificada
pelo responsável e aceita pelo agente de combate às endemias, não for possível vedar
adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria
Municipal de Vigilância Sanitária, através de seus agentes.
Art. 4º Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de
serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos
de materiais em geral, inclusive construção, ferros-velhos, desmanches e similares, ficam obrigados
a:
 I - manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumular
água em seu interior, ficando proibido seu depósito descoberto em qualquer hipótese;
II - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis
de acumulo de água;
III - atender prontamente às ordens dos agentes de combate às endemias designados pelo
Município de Lagoa da Prata.
Art. 5º Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários do Município ficam
obrigados a:
I - manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos cemitérios;
II - dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a prevenção da
dengue, especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e jazigos;
III - exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata retirada
de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo o uso apenas
daqueles com terra, areia ou similar.
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IV - exigir que só sejam levados para dentro do cemitério vasos que tenham o fundo com 
orifícios para escoamento de água.
Parágrafo Único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos incisos deste Artigo,
leva o Poder Público a tomar as providências necessárias.
Art. 6º O Município de Lagoa da Prata, por meio de seu Setor de Vigilância Sanitária e
demais órgãos competentes, ficam incumbidos de:
I - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e ações que
visem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar a esfera
pública ou privada, a realizar estudos e programas de ordem sanitária do Município;
II - realizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de índices de
infestação desses vetores nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou
privados e entidades e instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou
privados, garantindo acesso após a identificação;
III - promover a educação em saúde, através de palestras em escolas, entidades da
sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão, sobre a prevenção da dengue e febre
amarela e outras doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais
educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos vetores;
IV - mobilizar a comunidade na promoção de mutirões, visando à eliminação de locais
propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em geral;
V - realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais com
proliferação dos vetores transmissores da dengue e outras doenças, de acordo com as indicações e
normas técnicas.
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Art. 7º O Poder Executivo Municipal promoverá as ações de Polícia Administrativa,
visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças
relacionadas a vetores, e, em especial, aos transmissores da dengue.
Art. 8º O agente de saúde fará as inspeções nas residências e nos estabelecimentos
comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão ditadas pelo Setor de
Vigilância Sanitária.
§ 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue,
mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela
residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao
responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura.
§ 2º Havendo recusa em assinar, o agente de combate às endemias relatará o fato e no uso
da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável.
§ 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador,
proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar
em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue.
Art. 9º Caso o agente de saúde encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos
Aedes aegypti, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e,
através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações:
I - quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
II - a existência ou não de advertência anterior;
III - se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou
não, bem limpo e conservado;
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IV - se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;
V - o nível de escolaridade do morador responsável;
VI - se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;
VII - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;
VIII - se alguém da família recebe benefícios do governo;
IX - outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do
morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.
Art. 10. Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o agente de saúde
destacará uma via e a fará acompanhar o material recolhido para exame.
§ 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti o responsável
pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata o Art. 9º desta Lei para a autoridade
administrativa competente, informando-a da ocorrência, a fim de que se lavre o auto de infração
com arbitramento de multa.
§ 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido
pelo agente de saúde e será arbitrada entre o mínimo de uma e o máximo de dez UFMLP.
§ 3º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com aviso de
recebimento, da qual constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo
agente de saúde e na qual constará a advertência expressa de que terá dez dias para apresentar sua
defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente.
§ 4º Para oferecer defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por escrito
junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, sendo o agente de saúde ouvido e lavrado a termo, toda vez
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que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório.
§ 5º A autoridade administrativa designada pelo Chefe do Poder Executivo para lavrar o
auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo decisão.
Art. 11. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebimento,
podendo oferecer recurso, no prazo de dez dias, ao Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, que
designará um relator entre os integrantes para decidi-lo de forma irrecorrível.
Parágrafo Único. O recurso deverá ser apresentado junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura.
Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório citado
no Art. 9º e será balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art.13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse o
limite de 10 (dez) UFMLP.
Parágrafo Único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela
imediatamente anterior.
Art. 14. Quando o autuado é pessoa jurídica, a fixação da multa nunca poderá ser inferior
a 03 (três) UFMLP, ainda que se trate de micro ou pequena empresa, estando ou não na
informalidade.
Art. 15. A autoridade administrativa a quem competir a lavratura do auto de infração,
arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas será designada pelo Prefeito.
 Art. 17. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados à constituição de
Fundo para custear ações no combate à dengue, além de outras epidemias que vierem
eventualmente a se manifestar no Município.
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Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2015.
ADRIANO DO SOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando prevenir a proliferação do mosquito Aedes
aegypti, no Município de Lagoa da Prata, bem como aplicar multas para os proprietários dos
imóveis em que forem encontrados focos do mosquito.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2015.
ADRIANO DO SOS
Vereador
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