| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | “INSTITUI MÃO ÚNICA EM PARTE DAS RUAS JOAQUIM GOMES PEREIRA E JOSÉ BERNARDES LOBATO NO MUNI- CÍPIO DE LAGOA DA PRATA." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais .ANTEPROJETO DE LEI N.º 06 / 2015 “Institui mão única em parte das Ruas Joaquim Gomes Pereira e José Bernardes Lobato no Município de Lagoa da Prata." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido sentido único de tráfego, no sentido centro / bairro, na Rua Joaquim Gomes Pereira, no trecho compreendido entre a Praça da Matriz e a Rua Olegário Maciel, e na Rua José Bernardes Lobato, no trecho compreendido entre a Rua Joaquim Gomes Pereira e a Av. Getúlio Vargas, nesta cidade. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, a partir da entrada em vigor da presente Lei, providenciar a devida sinalização nos trechos mencionados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando estabelecer mão única nas ruas mencionadas, tendo em vista o intenso movimento nas mesmas. Portanto, o objetivo é garantir a segurança da população que reside nas referidas vias públicas, bem como daqueles que transitam por elas. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 16 de março de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br