| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 087/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2015 “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 087/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata”.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acrescentam-se ao Artigo 6º da Lei Complementar Municipal n.º 087/2010, os §§ 8º e 9º, com a seguinte redação: “Art. 6º … § 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a limpeza, capina e drenagem de lote, cujo proprietário tenha sido devidamente notificado e não tenha providenciado a limpeza, ou cuja ausência de conservação possa implicar de alguma forma em prejuízo à vizinhança. § 9º Todos os gastos oriundos da limpeza, capina ou drenagem dos terrenos a que se refere o parágrafo anterior podem ser cobrados diretamente de seu proprietário, sem prejuízo das multas aplicadas com base nos demais dispositivos deste Código.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal de nº 087/2010 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo viabilizar a limpeza de lotes e construções abandonadas em nossa cidade, que acabam por se tornar foco de animais peçonhentos e hospedeiros de doenças contagiosas como o mosquito Aedes aegypti, expondo a saúde dos cidadãos em risco. A limpeza e conservação destes terrenos atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 087/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata”, todavia, o Executivo Municipal não conta com autorização legal para realizar a limpeza destes imóveis e cobrar os gastos de seus proprietários. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br