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materia nº 8/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-04-13
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 087/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08 / 2015
 
“Altera a Lei Complementar Municipal n.º
087/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção,
Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no
Município de Lagoa da Prata”.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescentam-se ao Artigo 6º da Lei Complementar Municipal n.º 087/2010, os
§§ 8º e 9º, com a seguinte redação:
“Art. 6º …
§ 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a limpeza, capina e
drenagem de lote, cujo proprietário tenha sido devidamente notificado e não tenha
providenciado a limpeza, ou cuja ausência de conservação possa implicar de alguma forma
em prejuízo à vizinhança.
§ 9º Todos os gastos oriundos da limpeza, capina ou drenagem dos terrenos a que se
refere o parágrafo anterior podem ser cobrados diretamente de seu proprietário, sem
prejuízo das multas aplicadas com base nos demais dispositivos deste Código.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal de nº 087/2010 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2015.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo viabilizar a limpeza de lotes e
construções abandonadas em nossa cidade, que acabam por se tornar foco de animais
peçonhentos e hospedeiros de doenças contagiosas como o mosquito Aedes aegypti, expondo
a saúde dos cidadãos em risco.
A limpeza e conservação destes terrenos atualmente é regulamentada pela Lei
Complementar Municipal nº 087/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção, Uso e Ocupação dos
Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata”, todavia, o Executivo Municipal não conta
com autorização legal para realizar a limpeza destes imóveis e cobrar os gastos de seus
proprietários.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2015.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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