| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA O PROGRAMA 'LAGOA SEM DROGAS'.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 09 / 2015 “Institui no Município de Lagoa da Prata o Programa 'Lagoa Sem Drogas'.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município de Lagoa da Prata o Programa denominado “Lagoa Sem Drogas”. Art. 2° O Programa a que se refere esta Lei consiste na promoção de palestras mensais em escolas situadas no Município de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. Na “Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas”, instituída por Lei Municipal, as palestras a que se refere este artigo serão realizadas diariamente. Art. 3º Cumpre ao Poder Executivo Municipal, juntamente ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, proporcionar recursos e medidas necessárias à sua materialização, bem como firmar parcerias com empresas privadas e instituições religiosas que visem a prática social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei visando implantar no Município de Lagoa da Prata mais um meio de combate às drogas, utilizando-se da educação como mecanismo de enfrentamento do problema. Ressalto que o programa “Lagoa Sem Drogas” busca levar até crianças e jovens informações sobre os malefícios das Drogas para a saúde e para a sociedade. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 13 de abril de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br