| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 05/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2015 “Altera a Lei Complementar n.º 05/1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Acrescenta-se o § 1º ao Artigo 164 da Lei Complementar n.º 05/1991, transformando seu Parágrafo Único em § 2º, com a seguinte redação: “Art.164. § 1º Ficam proibidos a venda e o consumo de bebida alcoólica nas feiras de gado que acontecerem no Município de Lagoa da Prata. § 2º A reincidência na infração deste Artigo determinará a cassação da licença para funcionamento.” Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 05/1991 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar por entender que se a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas já é norma legal para estádios de futebol de Minas Gerais, face aos efeitos desastrosos provocados nos torcedores, a mesma deve ser estendida a outros locais. No caso das feiras de gado a preocupação são os prejuízos sofridos pelos compradores de gado, tendo em vista que enquanto acontecem os leilões é farta a distribuição de bebidas alcoólicas. Quando se inicia a feira a maioria dos compradores já se encontram em deplorável estado de inconsciência alcoólica e acabam se tornando presas fáceis nas mãos dos leiloeiros, que de forma consciente os motivam para arrematar as reses ofertadas. Os efeitos da distribuição gratuita de bebidas alcoólicas são ainda mais desastrosos, porque além de levar os compradores de gado a um estado de inconsciência acabam por lhes trazer prejuízos financeiros incalculáveis, face às ofertas inconsequentes que fazem pelas apregoadas. Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei Complementar e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das Sessões, 11 de maio de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br