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materia nº 10/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 05/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
native_id4131

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 / 2015
“Altera a Lei Complementar n.º 05/1991, que Institui
o Código de Posturas do Município de Lagoa da
Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta-se o § 1º ao Artigo 164 da Lei Complementar n.º 05/1991,
transformando seu Parágrafo Único em § 2º, com a seguinte redação:
“Art.164.
§ 1º Ficam proibidos a venda e o consumo de bebida alcoólica nas feiras de gado
que acontecerem no Município de Lagoa da Prata.
§ 2º A reincidência na infração deste Artigo determinará a cassação da licença
para funcionamento.”
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º
05/1991 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
 
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar por entender que se a proibição da
venda e consumo de bebidas alcoólicas já é norma legal para estádios de futebol de Minas
Gerais, face aos efeitos desastrosos provocados nos torcedores, a mesma deve ser estendida a
outros locais. 
No caso das feiras de gado a preocupação são os prejuízos sofridos pelos compradores
de gado, tendo em vista que enquanto acontecem os leilões é farta a distribuição de bebidas
alcoólicas.
Quando se inicia a feira a maioria dos compradores já se encontram em deplorável
estado de inconsciência alcoólica e acabam se tornando presas fáceis nas mãos dos leiloeiros,
que de forma consciente os motivam para arrematar as reses ofertadas.
Os efeitos da distribuição gratuita de bebidas alcoólicas são ainda mais desastrosos,
porque além de levar os compradores de gado a um estado de inconsciência acabam por lhes
trazer prejuízos financeiros incalculáveis, face às ofertas inconsequentes que fazem pelas
apregoadas.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na
presente sugestão.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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