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materia nº 11/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa“CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id4132

Autoria

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 11 / 2015
“Cria a Ouvidoria Municipal de Saúde do Município
de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada
administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, dotada das seguintes atribuições:
I - Receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões,
consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos de
saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas parceiras da Administração
Pública.
II - Elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela
Ouvidoria.
Parágrafo único. As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão ser
verbais ou escritas, através de carta, fac-símile e e-mail. 
Art. 2º A Ouvidoria Municipal da Saúde será dirigida pelo Ouvidor Geral da
Saúde, dotado de autonomia e independência na execução de suas tarefas, nomeado pelo
Secretário Municipal de Saúde para um mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 3º O Ouvidor Geral da Saúde será servidor ocupante de cargo efetivo do
quadro próprio do Município.
Art. 4º Compete ao Ouvidor Geral da Saúde:
I - Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos essenciais à
instrução dos registros da Ouvidoria;
II- Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos que entender
pertinentes e necessários ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público;
III - Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
IV - Determinar, de ofício, a abertura de registro em nome do interesse público,
se entender necessário. 
Art. 5º As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter
identificação completa do usuário, do órgão público, da entidade reclamada, além do histórico
dos fatos e o pedido ou resultado esperado.
§ 1º O sigilo e a identificação serão mantidos quando solicitados, ressalvadas as
exceções previstas em Lei.
§ 2º As manifestações deverão, conter a causa de pedir, ficando a legitimidade
das partes envolvidas a ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu fundamento legal, assim
como seu nexo causal;
§ 3º Verificada a presença das condições que viabilizam o recebimento da
manifestação do usuário, será notificado o órgão reclamado, através de ofício ou correio
eletrônico, para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento.
§ 4º O órgão reclamado deverá tomar conhecimento da manifestação e adotar as
providências pertinentes.
§ 5º Quando as circunstâncias de fato e de direito indicarem urgência, as
providências poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior.
§ 6º A notificação do órgão reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução
do registro, a critério do assessor responsável pela autuação.
§ 7º Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração da notificação, será
oficiado o superior hierárquico imediato responsável pela autuação, devendo a omissão
constar dos relatórios finais de competência do Secretário Municipal da Saúde.
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Art. 6º Considera-se consulta, sugestão e elogio a manifestação do usuário que
apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea.
Art. 7º Considera-se reclamação a manifestação do usuário que contenha notícia
de lesão ou ameaça ao direito.
Parágrafo único. A reclamação será arquivada se não se revestir dos requisitos
previstos nesta Lei. 
Art. 8º Considera-se denúncia a manifestação com notícia de irregularidade
grave envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou empresas públicas ou
privadas ou prestador de serviço particular que esteja vinculado à Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 9º As manifestações dos usuários receberão parecer técnico conclusivo, que
conterá a seguinte codificação:
I - Procedente ; 
II - Improcedente ; 
III - Não confirmada após apuração;
IV - Perda de objeto; 
V - Encerrada a pedido do reclamante.
Art. 10. As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão
encaminhadas aos usuários através de carta ou e-mail.
Parágrafo único. Os registros concluídos poderão ser reabertos, no prazo
máximo de 90 dias da sua conclusão, nos casos de divergência de informação, de fatos novos
ou documentos novos que impliquem em revisão legal.
Art. 11. As autoridades de saúde das esferas estadual e federal deverão,
obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem interface com as
respectivas instâncias gestoras.
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Art. 12. As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão
registrados em banco de dados informatizado, recebendo número sequencial a cada exercício,
e a devida distribuição conforme a sua natureza e/ou órgão reclamado.
§ 1º Compete a Ouvidoria Municipal da Saúde manter o banco de dados
informatizado devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade e
equidade, com estreita observância dos princípios legais que regem os atos administrativos.
§ 2º Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através
de contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído para esse fim
específico.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha permanente no
sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como as formas de
acesso do usuário ao serviço.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de maio de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei com a finalidade de garantir a continuidade dos
serviços ofertados pela Ouvidoria Municipal de Saúde, independentemente de mudanças na
Gestão Municipal, uma vez que aquela vem prestando um acolhimento, escuta e mediação
qualificada de suma importância para os usuários do Sistema único de Saúde – SUS,
garantindo a participação do cidadão na avaliação e fiscalização da qualidade dos serviços de
saúde; auxiliando o controle social e o aprimoramento da gestão pública de saúde,
aperfeiçoando gradualmente o sistema municipal de saúde.
Visto o bom funcionamento da Ouvidoria Municipal de Saúde que, vem
observando as Leis Federais do Ministério da Saúde, entendo ser necessário um instrumento
normativo legal municipal, com requisitos imprescindíveis para o funcionamento da mesma
em âmbito municipal.
Diante o exposto, vejo a real necessidade da criação da referida Lei Municipal e
conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto e do Prefeito
para sua implementação. 
 Sala das sessões, 11 de maio de 2015.
NEGO DA SAÚDE
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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