| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | “CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA O ACOLHIMENTO DE ANDARILHOS E MORADORES DE RUA. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 012 / 2015 “Cria o Abrigo Municipal para o acolhimento de Andarilhos e Moradores de Rua. ” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal para o acolhimento de Andarilhos e Moradores de Rua que estiverem no Município de Lagoa da Prata. Art. 2º O Abrigo Municipal tem por finalidade abrigar andarilhos e moradores de rua que estiverem em situação de vulnerabilidade e preservar os seus direitos fundamentais, conforme estabelece a Constituição Federal. Art. 3º O Abrigo será composto de Assistente Social, Psicólogo e demais profissionais que forem necessários para seu regular funcionamento. Art. 4º O Abrigo fica subordinado à Secretaria de Assistência Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de junho de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Anteprojeto de Lei é criar um abrigo para acolher os andarilhos e moradores de rua que se encontrarem no Município, visando preservar seus direitos fundamentais e dar um lar temporário até que possam voltar para suas residências. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 29 de junho de 2015. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br