| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE – CODEMA, SR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR, AO PREFEITO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E AOS PROPRIETÁRIOS DO REFERIDO LOTEAMENTO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE INFORMEM A ESTA CASA SE NO LOTEAMENTO PALMEIRAS FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, TENDO EM VISTA QUE NO LOCAL EXISTE UMA LAGOA, A QUAL DEVE SER PRESERVADA, BEM COMO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS, EM SEU ENTORNO. JUSTIFICATIVA: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 143 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente – CODEMA, Sr. João Nogueira da Silva Júnior, ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, à Polícia Militar Ambiental e aos proprietários do referido loteamento, solicitando aos mesmos que informem a esta Casa se no loteamento Palmeiras foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei Complementar n.º 060/2006, que Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, tendo em vista que no local existe uma lagoa, a qual deve ser preservada, bem como as Áreas de Preservação Permanente – APPs, em seu entorno. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos tomar conhecimento se os requisitos exigidos pelo Plano Diretor Municipal estão sendo obedecidos, bem como saber se foram preservadas as Áreas de Preservação Permanente que existem no entorno do loteamento Palmeiras. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de julho de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br