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materia nº 146/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO ITBI (COMPLEMENTAR), REFERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE DOS BURITIS QUE FORAM TRANSFERIDOS DE SEUS PROPRIETÁRIOS PARA O SR. CLÁUDIO MACHADO MALTA E QUE FORAM OBJETO DE PROJETOS DE LEI QUE VISAVAM A PERMUTA DESTES COM O MUNICÍPIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 146 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Fazenda,
que envie a esta Casa cópia dos comprovantes de recolhimento do ITBI (complementar),
referente à compra e venda de imóveis situados no Parque dos Buritis que foram
transferidos de seus proprietários para o Sr. Cláudio Machado Malta e que foram objeto
de Projetos de Lei que visavam a permuta destes com o Município.
Os imóveis são os seguintes: - um lote de terreno urbano, de n.º 533, da quadra
02, com área de 5.030,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade; - um lote
de terreno urbano, com área de 11.179 m², situado à Rua Ceará, nesta cidade; - um lote
de terreno urbano, com área de 13.864,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta
cidade; um lote de terreno urbano, de n.º 04, da quadra 02, com área de 440,00 m²,
situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade; um lote de terreno urbano, de n.º 05,
da quadra 02, com área de 440,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade;
e um lote de terreno urbano, de n.º 07, da quadra 02, com área de 440,00 m², situado à
Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos ter acesso à documentação que
comprove o recolhimento do ITBI complementar acima citado, tendo em vista que tal fato
somente ocorreu em virtude de denúncia do Vereador Natinho, autor deste Requerimento
e das Vereadoras Quelli Cássia Couto e Cida Marcelino.
Segundo informações, o valor complementar chegou a mais de R$ 100.000,00 e
que estes valores fazem falta para o cofre do Município.
Caso os Vereadores acima citados (Natinho, Cida e Quelli) não tivessem
denunciado o Município teria tomado este prejuízo, pois as escrituras já tinham sido
lavradas e registradas em Cartório e os valores infinitamente menores referentes ao ITBI
já tinham sido recolhidos. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 06 de julho de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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