| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO ITBI (COMPLEMENTAR), REFERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SITUADOS NO PARQUE DOS BURITIS QUE FORAM TRANSFERIDOS DE SEUS PROPRIETÁRIOS PARA O SR. CLÁUDIO MACHADO MALTA E QUE FORAM OBJETO DE PROJETOS DE LEI QUE VISAVAM A PERMUTA DESTES COM O MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 146 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Fazenda, que envie a esta Casa cópia dos comprovantes de recolhimento do ITBI (complementar), referente à compra e venda de imóveis situados no Parque dos Buritis que foram transferidos de seus proprietários para o Sr. Cláudio Machado Malta e que foram objeto de Projetos de Lei que visavam a permuta destes com o Município. Os imóveis são os seguintes: - um lote de terreno urbano, de n.º 533, da quadra 02, com área de 5.030,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade; - um lote de terreno urbano, com área de 11.179 m², situado à Rua Ceará, nesta cidade; - um lote de terreno urbano, com área de 13.864,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade; um lote de terreno urbano, de n.º 04, da quadra 02, com área de 440,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade; um lote de terreno urbano, de n.º 05, da quadra 02, com área de 440,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade; e um lote de terreno urbano, de n.º 07, da quadra 02, com área de 440,00 m², situado à Av. José Bernardes Maciel, nesta cidade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos ter acesso à documentação que comprove o recolhimento do ITBI complementar acima citado, tendo em vista que tal fato somente ocorreu em virtude de denúncia do Vereador Natinho, autor deste Requerimento e das Vereadoras Quelli Cássia Couto e Cida Marcelino. Segundo informações, o valor complementar chegou a mais de R$ 100.000,00 e que estes valores fazem falta para o cofre do Município. Caso os Vereadores acima citados (Natinho, Cida e Quelli) não tivessem denunciado o Município teria tomado este prejuízo, pois as escrituras já tinham sido lavradas e registradas em Cartório e os valores infinitamente menores referentes ao ITBI já tinham sido recolhidos. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de julho de 2015. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br