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materia nº 151/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-07-13
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO MESMO QUE ANALISE O DECRETO N.º 183/2015 QUE “ALTERA O DECRETO N.º 001/2002, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2001 (CÓPIA ANEXA), TENDO EM VISTA QUE REFERIDO DECRETO DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA TARIFA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. SOLICITO AINDA, QUE O MESMO REQUISITE INFORMAÇÕES NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE/LP PARA VERIFICAR SE O AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO É RAZOÁVEL E/OU PROPORCIONAL AO AUMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE, E POR FIM, SE A ETE ESTÁ EFETIVAMENTE EM FUNCIONAMENTO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 151/ 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao representante do Ministério Público de Minas
Gerais, Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao mesmo que analise o Decreto n.º 183/2015 que “Altera o Decreto n.º 001/2002,
que Regulamenta a Lei Complementar n.º 42/2001 (cópia anexa), tendo em vista que
referido Decreto dispõe sobre o aumento na tarifa de esgoto do Município de Lagoa da
Prata.
Solicito ainda, que o mesmo requisite informações no Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE/LP para verificar se o aumento estabelecido no Decreto é razoável e/ou
proporcional ao aumento de despesas provenientes do funcionamento da Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE, e por fim, se a ETE está efetivamente em funcionamento.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando que o Ministério Público verifique se a ETE
está efetivamente em funcionamento, bem como se o aumento estabelecido no Decreto
mencionado é proporcional às despesas provenientes da operação e manutenção da
Estação de Tratamento de Esgoto.
Ressalto que no ano de 2014 foi enviado a esta Casa Projeto de Lei, cuja cópia
segue anexa, sendo que na mensagem do referido Projeto o Prefeito mencionou que o
aumento da tarifa de esgoto seria de 35 %, sendo este aumento o suficiente para a
manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. No entanto, por meio do
Decreto 183/2015, a tarifa aumentou 60 %, ou seja, quase o dobro do que foi previsto.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Portanto, entendo que deve haver uma justificativa plausível para que o aumento
tenha passado de 35 % para 60 %, para que possamos esclarecer para a população o
respectivo aumento.
Além do mais devemos saber se a ETE realmente está em funcionamento, pois
do contrário, o aumento é totalmente indevido.
Os consumidores do Município já receberam suas faturas de água e esgoto com
vencimento para o mês de agosto, referente ao consumo do mês de julho, já com o
aumento da tarifa de esgoto. 
Portanto, se a ETE ainda não estiver funcionando o consumidor não deve pagar
pelo aumento e se houver pagamento o valor deve ser restituído. Se algum cidadão
efetuou o pagamento de sua fatura com o aumento e a ETE não estiver funcionando,
deve haver a restituição dos valores. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
Sala das sessões, 13 de julho de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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