| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO MESMO QUE ANALISE O DECRETO N.º 183/2015 QUE “ALTERA O DECRETO N.º 001/2002, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2001 (CÓPIA ANEXA), TENDO EM VISTA QUE REFERIDO DECRETO DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA TARIFA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. SOLICITO AINDA, QUE O MESMO REQUISITE INFORMAÇÕES NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE/LP PARA VERIFICAR SE O AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO É RAZOÁVEL E/OU PROPORCIONAL AO AUMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE, E POR FIM, SE A ETE ESTÁ EFETIVAMENTE EM FUNCIONAMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 151/ 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao representante do Ministério Público de Minas Gerais, Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que analise o Decreto n.º 183/2015 que “Altera o Decreto n.º 001/2002, que Regulamenta a Lei Complementar n.º 42/2001 (cópia anexa), tendo em vista que referido Decreto dispõe sobre o aumento na tarifa de esgoto do Município de Lagoa da Prata. Solicito ainda, que o mesmo requisite informações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/LP para verificar se o aumento estabelecido no Decreto é razoável e/ou proporcional ao aumento de despesas provenientes do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, e por fim, se a ETE está efetivamente em funcionamento. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando que o Ministério Público verifique se a ETE está efetivamente em funcionamento, bem como se o aumento estabelecido no Decreto mencionado é proporcional às despesas provenientes da operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto. Ressalto que no ano de 2014 foi enviado a esta Casa Projeto de Lei, cuja cópia segue anexa, sendo que na mensagem do referido Projeto o Prefeito mencionou que o aumento da tarifa de esgoto seria de 35 %, sendo este aumento o suficiente para a manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. No entanto, por meio do Decreto 183/2015, a tarifa aumentou 60 %, ou seja, quase o dobro do que foi previsto. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Portanto, entendo que deve haver uma justificativa plausível para que o aumento tenha passado de 35 % para 60 %, para que possamos esclarecer para a população o respectivo aumento. Além do mais devemos saber se a ETE realmente está em funcionamento, pois do contrário, o aumento é totalmente indevido. Os consumidores do Município já receberam suas faturas de água e esgoto com vencimento para o mês de agosto, referente ao consumo do mês de julho, já com o aumento da tarifa de esgoto. Portanto, se a ETE ainda não estiver funcionando o consumidor não deve pagar pelo aumento e se houver pagamento o valor deve ser restituído. Se algum cidadão efetuou o pagamento de sua fatura com o aumento e a ETE não estiver funcionando, deve haver a restituição dos valores. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 13 de julho de 2015. NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br