| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2015 |
| Date | 2015-07-13 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, SR. ANTÔNIO DE PÁDUA LIMA SAMPAIO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A COBRANÇA DO AUMENTO DA TARIFA DE ESGOTO, ATÉ QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE – ENTRE EM FUNCIONAMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 154 / 2015 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE-LP, Sr. Antônio de Pádua Lima Sampaio, que informe a esta Casa se há possibilidade de se suspender a cobrança do aumento da tarifa de esgoto, até que a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE – entre em funcionamento. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando que se suspenda a cobrança do aumento da tarifa de esgoto, tendo em vista que está em tramitação nesta Casa um Projeto de Lei que cria cargos para o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Logo, podemos concluir que a ETE ainda não está em operação. Portanto, entendo que o aumento na tarifa de esgoto somente é viável a partir do funcionamento da ETE e desde que em percentuais razoáveis e proporcionais ao aumento das despesas do SAAE-LP com a operação e manutenção da ETE. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 13 de julho de 2015. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br