| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS PARA TODOS OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4159 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 166 / 2015 Sra. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há possibilidade de se enviar Projeto de Lei regulamentando a jornada de trabalho de 6 horas diárias para todos os Empregados Públicos Municipais. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que havia a promessa por parte do Prefeito do retorno gradativo da redução da carga horária de todos os empregados públicos municipais. Portanto, deve ser enviado para esta Casa Projeto de Lei regulamentando a jornada de 6 horas para todos os Empregados Públicos, pois dessa forma a população receberá a prestação do serviço público de forma eficiente. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 03 de agosto de 2015. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br