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materia nº 166/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaA VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS PARA TODOS OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 166 / 2015
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo que informe a esta Casa se há possibilidade de se enviar
Projeto de Lei regulamentando a jornada de trabalho de 6 horas diárias para todos
os Empregados Públicos Municipais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que havia a promessa por
parte do Prefeito do retorno gradativo da redução da carga horária de todos os
empregados públicos municipais. 
Portanto, deve ser enviado para esta Casa Projeto de Lei regulamentando a
jornada de 6 horas para todos os Empregados Públicos, pois dessa forma a
população receberá a prestação do serviço público de forma eficiente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 03 de agosto de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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