| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2015 |
| Date | 2015-08-10 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, DR. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR, SOLICITANDO- HE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O JULGAMENTO PROCESSO DE N.º 0006751-68.2010.8.13.0372, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJOS RÉUS SÃO O EX PREFEITO E O EX SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E OS RÉUS RECORRERAM AO TJMG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 174 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Juiz da 1ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata, DR. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR, solicitandolhe que informe a esta Casa se há previsão para o julgamento Processo de n.º 0006751-68.2010.8.13.0372, Ação Civil Pública, cujos réus são o ex Prefeito e o ex Secretário de Administração e Governo do Município de Lagoa da Prata, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que houve condenação em primeira instância e os réus recorreram ao TJMG. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando saber qual o prazo aproximado em que referido caso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 10 de agosto de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br