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materia nº 174/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaO VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, DR. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR, SOLICITANDO- HE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O JULGAMENTO PROCESSO DE N.º 0006751-68.2010.8.13.0372, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJOS RÉUS SÃO O EX PREFEITO E O EX SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E OS RÉUS RECORRERAM AO TJMG.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 174 / 2015
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Juiz da 1ª Vara da
Comarca de Lagoa da Prata, DR. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR, solicitando￾lhe que informe a esta Casa se há previsão para o julgamento Processo de n.º
0006751-68.2010.8.13.0372, Ação Civil Pública, cujos réus são o ex Prefeito e o ex
Secretário de Administração e Governo do Município de Lagoa da Prata, pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que houve
condenação em primeira instância e os réus recorreram ao TJMG.
 JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando saber qual o prazo aproximado em
que referido caso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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