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materia nº 175/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaO VEREADOR E A VEREADORA INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO AO MESMO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE, SOB AS PENAS DA LEI, MODIFIQUE A FORMA COMO VEM SENDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, EM ESPECIAL DAS OPERAÇÕES DE RECEPÇÃO E PESAGEM DO MATERIAL RECEBIDO, UMA VEZ QUE ATUALMENTE A EMPRESA QUE PRESTA O SERVIÇO AO MUNICÍPIO PARA OPERAR O ATERRO SANITÁRIO É A MESMA QUE FAZ O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS, OS PESA E EMITE FATURA PARA QUE O MUNICÍPIO A REMUNERE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 175 / 2015 
 Sra. Presidente,
O Vereador e a Vereadora infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo
Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Luís Augusto de Rezende Pena, Curador
do Patrimônio Público, solicitando ao mesmo que tome as devidas providências no
sentido de determinar à Administração Pública Municipal que, sob as penas da Lei,
modifique a forma como vem sendo feita a fiscalização da execução do contrato
firmado pelo Município com a empresa responsável pelo Aterro Sanitário Municipal,
em especial das operações de recepção e pesagem do material recebido, uma vez
que atualmente a empresa que presta o serviço ao município para operar o aterro
sanitário é a mesma que faz o recebimento dos materiais, os pesa e emite fatura
para que o município a remunere.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento visando contar com a ação do Ministério
Público na proteção do dinheiro público, por entendermos que a forma como vem
sendo fiscalizada a operação do Aterro Sanitário Municipal não oferece qualquer
margem de segurança para os cofres públicos.
De acordo com o princípio da segregação de funções, internamente, nenhum
servidor ou seção administrativa deve participar ou controlar todas as fases
inerentes a uma despesa, ou seja, cada fase deve, preferencialmente, ser executada
por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realização de uma
verificação cruzada.
Contrariando a lógica administrativa, muito pior do que não haver segregação
de funções nas tarefas internas da administração municipal, é não ter nenhum
controle sobre os serviços prestados por uma empresa ao município, deixando com
ela a tarefa de receber, pesar e relatar o valor que deve ser pago pelos serviços
prestados.
Acreditamos que o ideal seria a Administração Municipal assumir esse
trabalho de controlar as operações do aterro sanitário, mais especificamente ao que
tange à recepção do material e à determinação do que se deve pagar à empresa
contratada para operar o aterro sanitário. 
Não queremos levantar suspeitas infundadas, mas não é razoável que a
Administração Municipal não tenha um servidor acompanhando o recebimento do
material depositado no Aterro Sanitário.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Estivemos lá na semana passada e os trabalhadores que lá estavam, da
empresa VINA, confirmaram a situação e assim disseram:
“_ Aqui dentro do aterro não tem servidor da Prefeitura, todo mundo é
funcionário da VINA.”
“_ O caminhão passa pela balança e eu emito a guia aqui, que depois será
cobrada da prefeitura.”
Mesmo que não tenha nenhuma irregularidade, entendemos que esta
situação não pode continuar, ainda mais nos dias atuais, onde ouvimos a cada dia
na imprensa os casos de corrupção e desvio de recursos públicos.
O Prefeito, como gestor dos nossos recursos, não pode dar a uma empresa
particular este excessivo e o nosso ver, incabível voto de confiança, consistente no
sentido de receber o material no Aterro Sanitário, pesar e emitir a guia que
posteriormente converterá no valor a ser pago pelo Município a referida empresa. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento e do Promotor de Justiça, Dr. Luís Augusto, para que tome as devidas
providências para que esta situação não mais persista.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2015.
NATINHO
Vereador do PDT
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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