| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, DR. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR, E AO EXMO. SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, DR. ISLON CÉSAR DAMASCENO, SOLICITANDO - LHES QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE N.º 0033536-62.2013.8.13.0372, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; N.º 0444582-22.2009.8.13.0372, AÇÃO CIVIL PÚBLICA; N.º 0021541-86.2012.8.13.0372, AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; CUJO RÉU É O EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS ESTÃO CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, DESPACHO/DECISÃO, NA 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 181 / 2015 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Juiz da 1ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata, DR. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR, e ao Exmo. Senhor Juiz da 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata, DR. ISLON CÉSAR DAMASCENO, solicitando - lhes que informem a esta Casa se há previsão para o julgamento dos Processos de n.º 0033536-62.2013.8.13.0372, Ação Civil de Improbidade Administrativa; n.º 0444582-22.2009.8.13.0372, Ação Civil Pública; n.º 0021541-86.2012.8.13.0372, Ação Civil de Improbidade Administrativa; cujo réu é o ex Prefeito do Município de Lagoa da Prata, tendo em vista que os mesmos estão conclusos para julgamento, Despacho/Decisão, na 1ª e 2ª Varas da Comarca de Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando saber se há previsão de quando os Processos mencionados acima serão analisados pelos Exmos. Senhores Juízes. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de agosto de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br