| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PARA USO DO PÚBLICO NA PRAÇA DA MATRIZ NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 4178 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI N.º 013 / 2015 “Dispõe sobre a instalação de banheiros para uso do público na Praça da Matriz no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar sanitários públicos na Praça da Matriz e outras áreas públicas que entender conveniente no Município de Lagoa da Prata. § 1º Os banheiros devem ser construídos com instalações fixas, exceto quando for mais adequada a instalação de banheiros móveis. § 2º Os banheiros devem garantir a acessibilidade para portadores de deficiência e idosos com mobilidade reduzida. Art. 2º O uso do banheiro público é livre para toda população e isento de qualquer tipo de pagamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de agosto de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto de Lei com intento de atender a diversos pedidos da população que muitas vezes se socorre de estabelecimentos públicos como bancos, lotéricas, correios e cartórios, quando se encontram no centro da cidade e precisam ir ao banheiro, tendo em vista que não existem banheiros na Praça da Matriz para uso do público. Portanto, o intuito é proporcionar à população maior conforto e comodidade. Sei que na Igreja Matriz possui um banheiro que fica aberto ao público, porém somente em dias de celebrações. Precisamos de banheiros que fiquem permanentemente à disposição da população e em maior número. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 03 de agosto de 2015. NEGO DA SAÚDE Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br