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materia nº 15/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 / 2015
“Altera a Lei Complementar n.º 03/1991, que Cria
o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da
Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 003/1991 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a
jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho. (NR)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando que todos os Servidores
Públicos tenham a jornada de 6 (seis) horas diárias, haja vista, que recentemente o Chefe do
Executivo Municipal concedeu a jornada de 6 (seis) horas somente para alguns servidores.
Portanto, entendo que a jornada de 08 (oito) horas diárias, a ser cumprida pelos
servidores da Administração Municipal, na prática, não proporciona nenhum benefício, muito
antes pelo contrário, se reverte em verdadeiro prejuízo para os servidores e para a própria
Administração.
Não se pode deixar de mencionar, que quando há afetação na prestação e qualidade
dos serviços públicos, há violação direta a preceitos constitucionais. Uma vez que a
Administração federal, estadual e municipal deve atender ao Princípio da Eficiência, onde os
servidores devem realizar as suas atividades com o máximo de presteza, aptidão e zelo.
Por outro lado, não se vislumbram argumentos plausíveis capazes de justificar a
necessidade do cumprimento das oito horas diárias. Muitas vezes, não há tarefas suficientes a
serem desempenhadas pelos servidores, fazendo com que haja tempo ocioso no âmbito da
Administração, afetando diretamente o princípio constitucional mencionado.
Além do mais, vale citar que o Prefeito vem concedendo a redução da jornada de
trabalho para alguns servidores, em prejuízo de outros.
Também por não concordar com esta situação, pois o benefício deve ser concedido a
todos os servidores públicos municipais, é que apresento este Anteprojeto.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2015.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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