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materia nº 16/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-08-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, NOS CASOS QUE MENCIONA.”
native_id4181

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 016 / 2015
 
“Dispõe sobre a isenção do pagamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU no Município de
Lagoa da Prata, nos casos que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU - no Município de Lagoa da Prata, os portadores de necessidades
especiais e de doenças graves que atendam às seguintes condições:
a) estejam em situação de vulnerabilidade social e precariedade financeira,
comprovadas por meio de laudo de assistente social pertencente ao Quadro de Empregados do
Município;
b) graus de deficiência e de gravidade comprovados por meio de laudo médico,
fornecido por profissional habilitado do Quadro de Empregados do Município;
c) possuam titularidade de um único imóvel, utilizado como seu domicílio,
observadas as mesmas condições dispostas no Inciso I, do Art. 1º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata,10 de agosto de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto no intuito de materializar o Princípio da Igualdade, mas
não aquela igualdade formal perante a Lei, mas a igualdade refletida no campo material.
Tratar igualmente os que possuem as mesmas condições. Neste sentido, é dever legal
conceder aos menos favorecidos prerrogativas a fim de garantir uma vida com maior
dignidade.
Já constitui tendência legislativa em conceder isenção tributária às pessoas naturais ou
jurídicas determinadas, seja em razão da condição social ou econômica, seja em razão da
atividade de relevante interesse público desempenhada por aquelas.
Deste modo, não é inovação desta Casa Legislativa, cujo escopo é somente
acompanhar as boas tendências de outras nobres e louváveis Edilidades que vêm tentando
atribuir aos mais necessitados meios e prerrogativas que os coloquem em paridade com os
demais cidadãos.
De outro modo, o que pode parecer pouco para uns, é verdadeiro sacrifício para
outros, que muitas vezes já são onerados por diversos outros fatores e não possuem condições
de com eles arcar sem prejuízo da sua própria dignidade e da sua família. Assim, é mais do
que justo poupar tais cidadãos de arcarem com mais este encargo.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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