| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | “CRIA A CASA DE PASSAGEM NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 / 2015 “Cria a Casa de Passagem no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Lagoa da Prata a Casa de Passagem para atendimento aos andarilhos, mendigos e outras pessoas que perambulam pelo Município, sem qualquer ocupação, bem como para pessoas extremamente carentes, que estejam de passagem pelo Município, sem recursos para custear uma estadia em hotel ou pensão da cidade, evitando, assim, que se abriguem em praças ou demais locais públicos. Art. 2º São competências da Casa de Passagem: I – acolhimento e escuta qualificada; II – buscar informações sobre os parentes dos mencionados no artigo anterior; III – diagnóstico socioeconômico; IV – construção do plano individual e familiar de atendimento; V – elaboração de estudo social, relatórios e prontuários; VI – inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o mundo de trabalho; VII – fortalecimento da função protetiva da família; VIII – articulação da rede socioassistencial e os serviços de outras políticas públicas. Art. 3º São princípios norteadores das ações da Casa de Passagem: I – defesa da dignidade e dos direitos humanos; II - construção de possibilidades de autonomia e independência individual e social; III – fortalecimento e construção de vínculos familiares. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º A Casa de Passagem disponibilizará 08 (oito) vagas para o sexo masculino e 08 (oito) vagas para o sexo feminino e 04 (quatro) vagas para crianças. Parágrafo Único. A quantidade de vagas poderá ser alterada de acordo com a demanda e após a realização de levantamento específico que comprove a necessidade de alteração. Art. 5º Será garantido aos usuários da Casa de Passagem os direitos de: I – conhecer o nome e a credencial de quem a atende (técnicas de nível superior, técnicas de nível médio, estagiárias(os) e servidores ou servidoras administrativos(as) da Casa de Passagem; II – escuta, informação, defesa, provisão direta/indireta ou encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política de Assistência Social; III – local adequado para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados; IV – ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível; V – ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas; VI – ter sua identidade e singularidade preservada e sua história de vida respeitada; VII – espaço digno, com condições de salubridade e segurança para estar; VIII – lugar para guarda de seus pertences pessoais, bem como o de seus filhos quando houver; IX – ter atendimento personalizado e individualizado, direcionado de acordo com suas necessidades específicas; X – alimentação com adequado padrão de nutrição. § 1º Não serão admitidos animais na Casa de Passagem. § 2º São entendidos como pertences pessoais, documentos e roupas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 6º As normas de funcionamento da Casa de Passagem serão regidas através de Regimento Interno a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 7º A Casa de Passagem será composta por: I – 01 (um) diretor da Casa de Passagem; II – 02 (dois) Assistentes Sociais; III – 01 (um) auxiliar de enfermagem; IV – 02 (duas) cozinheiras; V – 02 (duas) auxiliar de serviço de limpeza. Art. 8º Para o funcionamento da Casa de Passagem poderá o Município firmar convênio com Entidades Privadas e Públicas. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O objetivo deste Anteprojeto de Lei é criar uma Casa de Passagem para oferecer acolhimento provisório a pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 17 de agosto de 2015. ADRIANO MOREIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br