br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 18/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-08-17
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS CASOS QUE MENCIONA.”
native_id4183

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018 / 2015
 
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
equiparar os vencimentos dos Servidores
Públicos da Rede Municipal de Ensino nos
casos que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar os
vencimentos dos Cargos Públicos de Professor, Especialista Educacional, Monitor e Servente
Escolar, de modo que os ocupantes dos referidos cargos percebam os mesmos vencimentos,
observadas tão somente as condições pessoais de cada servidor alcançadas na Carreira. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto tão somente para levantar a discussão a respeito da urgente
necessidade de se equiparar os vencimentos dos cargos públicos da Rede Municipal de
Ensino.
Sei que o ideal seria apresentar um Anteprojeto de Lei Complementar alterando a Lei
Complementar 03/1991, apresentando uma tabela com os novos vencimentos. Mas tal
anteprojeto poderia levar algum tempo para ser elaborado. Devida à urgência da questão
apresento esta Proposição esperando uma atitude por parte do Executivo.
É do conhecimento de todos que algumas profissionais da Educação ganharam na
Justiça o reconhecimento de progressões, biênios e quinquênios, e com isto tiveram
considerável aumento em suas remunerações.
Por outro lado, outras profissionais que não entraram na Justiça ou que ainda não
tiveram ganho de causa, continuam exercendo as mesmas atribuições daquelas que foram
beneficiadas e ganham infinitamente menos que as outras.
Tal situação tem gerado constrangimento e descontentamento, pois quem trabalha com
afinco e responsabilidade, exercendo as mesmas atribuições, não pode receber menos, a não
ser as condições pessoais na carreira.
Portanto, entendo que esta equiparação deve ser feita com urgência, para que não haja
um desestímulo dentro da categoria e a prestação dos serviços na área da Educação, que são
primordiais, não fique prejudicada.
A Justiça deve ser feita para todas as profissionais. Se o Judiciário reconheceu o
direito a determinadas servidoras, que o Município se antecipe e conceda os mesmos direitos
às demais servidoras da Educação que não entraram na Justiça ou aguardam decisão judicial.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2015.
ADRIANO MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →