| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A EQUIPARAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS CASOS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 4183 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 018 / 2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a equiparar os vencimentos dos Servidores Públicos da Rede Municipal de Ensino nos casos que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar os vencimentos dos Cargos Públicos de Professor, Especialista Educacional, Monitor e Servente Escolar, de modo que os ocupantes dos referidos cargos percebam os mesmos vencimentos, observadas tão somente as condições pessoais de cada servidor alcançadas na Carreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto tão somente para levantar a discussão a respeito da urgente necessidade de se equiparar os vencimentos dos cargos públicos da Rede Municipal de Ensino. Sei que o ideal seria apresentar um Anteprojeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar 03/1991, apresentando uma tabela com os novos vencimentos. Mas tal anteprojeto poderia levar algum tempo para ser elaborado. Devida à urgência da questão apresento esta Proposição esperando uma atitude por parte do Executivo. É do conhecimento de todos que algumas profissionais da Educação ganharam na Justiça o reconhecimento de progressões, biênios e quinquênios, e com isto tiveram considerável aumento em suas remunerações. Por outro lado, outras profissionais que não entraram na Justiça ou que ainda não tiveram ganho de causa, continuam exercendo as mesmas atribuições daquelas que foram beneficiadas e ganham infinitamente menos que as outras. Tal situação tem gerado constrangimento e descontentamento, pois quem trabalha com afinco e responsabilidade, exercendo as mesmas atribuições, não pode receber menos, a não ser as condições pessoais na carreira. Portanto, entendo que esta equiparação deve ser feita com urgência, para que não haja um desestímulo dentro da categoria e a prestação dos serviços na área da Educação, que são primordiais, não fique prejudicada. A Justiça deve ser feita para todas as profissionais. Se o Judiciário reconheceu o direito a determinadas servidoras, que o Município se antecipe e conceda os mesmos direitos às demais servidoras da Educação que não entraram na Justiça ou aguardam decisão judicial. Sala das sessões, 17 de agosto de 2015. ADRIANO MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br