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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI CM Nº ____ / 2013
“ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI
MUNICIPAL N.º 968/2001 QUE INSTITUI
PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE
CESTAS BÁSICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal n.º 968/2001
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. A Cesta Básica a ser oferecida aos servidores públicos do Muni￾cípio de Lagoa da Prata deve conter os itens descritos no Anexo I desta Lei”. (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
968/2001 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de março de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS QUE DEVEM COMPOR A CESTA BÁSICA:
I - 06 UNIDADE ÓLEO DE SOJA, EMBALAGEM COM 900ML;
 
II - 01 PACOTE FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, TIPO 1, EMBALAGEM
CONTENDO 1 KG;
III - 01 PACOTE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG;
IV - 01 PACOTE POLVILHO DOCE DE ÓTIMA QUALIDADE, EMBALAGEM COM 1
KG;
V - 01 POTE TEMPERO COMPLETO, EMBALAGEM PLÁSTICA COM TAMPA, DE 500
GRAMAS;
VI - 01 UNIDADE ACHOCOLATADO EM PÓ DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ VIR
ESPECIFICADO NA EMBALAGEM ENRIQUECIDO COM NO MÍNIMO 7 VITAMINAS
E INSTANTÂNEO, EMBALAGEM COM 400 GRAMAS DE PLÁSTICO COM TAMPA
OU METAL COM TAMPA;
VII - 02 LATA EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO, VALOR CALÓRICO EM 25
GRS. ACIMA DE 15 KCAL, PARA CADA GRAMA DO PRODUTO, DEVERÁ CONTER
NO MÍNIMO 0,14 GRS DE CARBOIDRATO, EMBALAGEM COM NO MÍNIMO 340
GRAMAS;
VIII - 03 PACOTE ARROZ AGULHINHA, LONGO, FINO - SUB-GUPO POLIDO, TIPO
1, PACOTE COM 5 KG, OBS.: O ARRROZ NÃO PODERÁ SER NOVO;
IX - 06 PACOTE FEIJÃO CARIOQUINHA NOVO, TIPO 1, PACOTE DE 1 KG, OBS.: O
FEIJÃO DEVERÁ SER CLARINHO;
X - 02 PACOTE MACARRÃO ESPAGUETE COM OVOS N º 05 OU 06, EMBALAGEM
DE 500 GRAMAS;
XI - 01 PACOTE SAL REFINADO IODADO, EMBALAGEM COM 1 KG;
XII - 01 LITRO ÁGUA SANITÁRIA, EMBALAGEM DE 1 LITRO;
XIII - 04 PACOTE PAPEL HIGIÊNICO PACOTE COM 04 UNIDADES, MEDINDO
30M X 10CM CADA, FOLHA SIMPLES, DE ALTA QUALIDADE, PICOTADO,
BRANCO, PERFUMADO, ESSÊNCIA JASMIM, NA EMBALAGEM DEVERÁ VIR
ESPECIFICADO "ALTA QUALIDADE";
XIV - 02 UNIDADE CREME DENTAL 90 GRAMAS, EM GEL, NA COR AZUL OU
VERDE, DEVERÁ CONTER NA SUA COMPOSIÇÃO SORBITOL, SILICA, NO
MÍNIMO 1400 PM DE FLUORETO DE SÓDIO, LAURIL, SULFATO DE SÓDIO;
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XV - 02 PACOTE ESPONJA DE AÇO, DE EXCELENTE QUALIDADE. PACOTE
COM 08 UNIDADES, COM 60 GRAMAS CADA UNIDADE;
XVI - 04 UNIDADE DETERGENTE NEUTRO, CONCENTRADO, DEVERÁ CONTER
LINEAR ALQUIL BENZENO, SULFATO DE SÓDIO E VIR ESPECIFICADO NA
EMBALAGEM "TESTADO DERMATOLOGICAMENTE". EMBALAGEM COM 500
ML;
XVII - 02 CAIXA LAVA ROUPAS (SABÃO EM PÓ) DE EXCELENTE
QUALIDADE, NA SUA COMPOSIÇÃO DEVERÁ CONTER: ENZIMA,
COADJUVANTES, TAMPONANTES, 
SINERGISTA E BRANQUEADORES ÓTICOS, EMBALAGEM EM CAIXA DE 1 KG;
XVIII - 01 PACOTE SABÃO EM BARRA, AZUL, EMBALAGEM CONTENDO 05
UNIDADES 
DE 200 GRAMAS (CADA BARRA);
XIX - 08 UNIDADE SABONETE, EMBALAGEM COM NO MINIMO 90 GRAMAS
CADA, DE ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ POSSUIR EM SUA COMPOSIÇÃO: ALOE
E OLIVA OU AVEIA, OU EXTRATO FRUTAS, CLORETO DE SÓDIO E ÓLEO DE
SEMENTE DE GIRASSOL, E CONTER DIÓXIDO DE TITÂNIO;
XX - 02 PACOTE BISCOITO DE MAIZENA OU LEITE, DE OTIMA QUALIDADE.
EMBALAGEM COM 200 GRAMAS;
XXI - 02 PACOTE BISCOITO ÁGUA E SAL, EMBALAGEM CONTENDO 200
GRAMAS, DE 
ÓTIMA QUALIDADE, DEVERÁ VIR ESPECIFICADO NA EMBALAGEM
"ENRIQUECIDO COM ÁCIDO FÓLICO, GORDURA VEGETAL, AMIDO OU CREME
DE MILHO, SAL, CARBONATO DE CÁLCIO;
XXII - 01 PACOTE AÇÚCAR CRISTAL, PACOTE COM 5 QUILOS, OBS.: O AÇÚCAR
DEVERÁ SER BRANCO, NÃO APRESENTANDO QUALQUER COLORAÇÃO OU
MISTURA;
XXIII - 01 POTE MARGARINA VEGETAL CREMOSA, COM SAL, DEVERÁ VIR
ESPECIFICADO NA EMBALAGEM QUE A MESMA É RECOMENDADA PARA
USO CULINARIO - LIPIDIOS MÍNIMOS 65%, POTE 500 GRAMAS, VALIDADE NO
MÍNIMO 04 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DA ENTREGA;
XXIV - 02 PACOTE CAFÉ MOÍDO COM SELO DE PUREZA ABIC, DE ÓTIMA
QUALIDADE, EMBALAGEM COM 500 GRAMAS. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal 968/2001, que
regulamenta o fornecimento de cestas básicas para os servidores do Município.
Com este projeto viso equiparar a cesta básica dos demais servidores com a fornecida
aos empregados públicos do SAAE. Entendo que esta equiparação é medida justa e
igualitária.
Pelo que pude constatar a cesta básica oferecida pela Autarquia Municipal é bem mais
completa do que a oferecida pela prefeitura, com mais itens e de melhor qualidade.
Comparando ambas verifiquei que a do SAAE possui 12 itens a mais.
Aprovando este projeto estaremos fazendo justiça a todos os servidores.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 04 de março de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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