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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ / 2013
“ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E
PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento do direito à Estabilidade Financeira dos
Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata, adquirido por aqueles que preencham
totalmente os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º O direito à Estabilidade Financeira consiste na percepção - pelo servidor
público do quadro de carreira, com provimento efetivo, que permaneceu por 10 (dez) anos
seguidos ou intercalados no exercício do cargo em comissão ou função gratificada - do valor
correspondente ao cargo ou função de maior remuneração, que exercera, desde que
corresponda ao exercício mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1º Caso o servidor não tenha exercido o tempo mínimo de 02 (dois) anos, ser-lhe-á
atribuída a remuneração imediatamente inferior, dentre os cargos em comissão exercidos.
§ 2° Os servidores de provimento efetivo que forem nomeados para cargos em
comissão e/ou funções gratificadas, e que comprovarem o exercício da função por 10 (dez)
anos consecutivos ou intercalados, terão incorporados ao seus vencimentos da carreira,
automaticamente e de forma integral, as vantagens pecuniárias da função exercida ou do cargo
em comissão ocupado. 
§ 3° Também farão jus à estabilidade financeira, os Servidores nomeados para o cargo
em comissão e/ou função gratificada, a partir do 7º (sétimo) ano de efetivo exercício, nas
seguintes proporções:
I – 70 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o salário
de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada por 07
(sete) anos;
II - 80 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o
salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada
por 08 (oito) anos; ou
III – 90 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o
salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada
por 09 (nove) anos.
§ 3° Não farão jus à estabilidade financeira os servidores que efetuarem a alteração de
categoria funcional por meio de novo concurso, mesmo que no cargo anterior possuía os
requisitos desta Lei Complementar, momento em que passa a correr o direito para o mesmo, a
partir da publicação desta Lei Complementar, quando completar os requisitos necessários a
aferição da estabilidade financeira.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 4º A apuração do período do interstício será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo que na
contagem para efeito desta Lei Complementar, uma vez feita a conversão, a fração restante
superior a 183 (cento e oitenta e três) dias será considerada 01 (um) ano.
Art. 3º O servidor municipal beneficiário do instituto da Estabilidade Financeira, que
venha a ser nomeado para novo cargo comissionado poderá fazer opção pela remuneração do
mesmo ou à do seu cargo efetivo, com a Estabilidade. 
§ 1º Não poderá haver recusa por parte do servidor municipal beneficiário do instituto
da Estabilidade Financeira, caso seja convidado a ocupar novo cargo comissionado.
§ 2º Em caso de ocupação de novo cargo comissionado, cuja remuneração seja igual à
remuneração percebida pelo servidor municipal beneficiário da estabilidade, esta deve ser
acrescida de 35% (trinta e cinco por cento), do valor do cargo comissionado à época da
nomeação.
Art. 4º O servidor público municipal com direito à Estabilidade Financeira, quando
não investido em cargo comissionado ou em função gratificada, cumprirá a jornada de
trabalho da sua respectiva carreira, estabelecida no edital do concurso público de admissão.
Art. 5º O valor do direito à Estabilidade Financeira será equivalente ao do cargo ou
função gratificada no qual se deu a aquisição do direito, fazendo jus às revisões gerais anuais
previstos em Lei, para todos os servidores públicos.
Art. 6º Fará jus à Estabilidade Financeira estabelecida nesta Lei, aqueles que
completarem o interstício estipulado, desde que provados e pleiteados em requerimento
próprio, acompanhado das provas necessárias ao reconhecimento do direito, e ratificados pela
Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal.
Art. 7° O reconhecimento do direito à Estabilidade Financeira dos servidores
públicos municipais que preencherem os requisitos estipulados nesta Lei será efetuado por
Decreto.
Art. 8° O servidor público Municipal só será beneficiado uma vez, mesmo que
investido em novos cargos, venha auferir os requisitos.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando valorizar os empregados públicos municipais de
carreira, ou seja, os efetivos.
Entendo que o benefício da Estabilidade Financeira contribuirá na qualidade de vida
de todos os servidores que o alcançarem.
A Estabilidade Financeira, além da tranquilidade e segurança, acarretará grande
satisfação aos servidores municipais contemplados, fazendo com que desempenhem as suas
atividades com maior eficiência e qualidade, resultando em benefícios para a própria
Administração.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei e do
Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste projeto. 
Sala das sessões, 18 de março de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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