| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ / 2013 “ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta o pagamento do direito à Estabilidade Financeira dos Servidores Públicos do Município de Lagoa da Prata, adquirido por aqueles que preencham totalmente os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 2º O direito à Estabilidade Financeira consiste na percepção - pelo servidor público do quadro de carreira, com provimento efetivo, que permaneceu por 10 (dez) anos seguidos ou intercalados no exercício do cargo em comissão ou função gratificada - do valor correspondente ao cargo ou função de maior remuneração, que exercera, desde que corresponda ao exercício mínimo de 02 (dois) anos. § 1º Caso o servidor não tenha exercido o tempo mínimo de 02 (dois) anos, ser-lhe-á atribuída a remuneração imediatamente inferior, dentre os cargos em comissão exercidos. § 2° Os servidores de provimento efetivo que forem nomeados para cargos em comissão e/ou funções gratificadas, e que comprovarem o exercício da função por 10 (dez) anos consecutivos ou intercalados, terão incorporados ao seus vencimentos da carreira, automaticamente e de forma integral, as vantagens pecuniárias da função exercida ou do cargo em comissão ocupado. § 3° Também farão jus à estabilidade financeira, os Servidores nomeados para o cargo em comissão e/ou função gratificada, a partir do 7º (sétimo) ano de efetivo exercício, nas seguintes proporções: I – 70 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada por 07 (sete) anos; II - 80 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada por 08 (oito) anos; ou III – 90 % do valor da diferença entre o salário do cargo ou função gratificada e o salário de efetivo, para o servidor que ocupar o cargo comissionado ou a função gratificada por 09 (nove) anos. § 3° Não farão jus à estabilidade financeira os servidores que efetuarem a alteração de categoria funcional por meio de novo concurso, mesmo que no cargo anterior possuía os requisitos desta Lei Complementar, momento em que passa a correr o direito para o mesmo, a partir da publicação desta Lei Complementar, quando completar os requisitos necessários a aferição da estabilidade financeira. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 4º A apuração do período do interstício será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo que na contagem para efeito desta Lei Complementar, uma vez feita a conversão, a fração restante superior a 183 (cento e oitenta e três) dias será considerada 01 (um) ano. Art. 3º O servidor municipal beneficiário do instituto da Estabilidade Financeira, que venha a ser nomeado para novo cargo comissionado poderá fazer opção pela remuneração do mesmo ou à do seu cargo efetivo, com a Estabilidade. § 1º Não poderá haver recusa por parte do servidor municipal beneficiário do instituto da Estabilidade Financeira, caso seja convidado a ocupar novo cargo comissionado. § 2º Em caso de ocupação de novo cargo comissionado, cuja remuneração seja igual à remuneração percebida pelo servidor municipal beneficiário da estabilidade, esta deve ser acrescida de 35% (trinta e cinco por cento), do valor do cargo comissionado à época da nomeação. Art. 4º O servidor público municipal com direito à Estabilidade Financeira, quando não investido em cargo comissionado ou em função gratificada, cumprirá a jornada de trabalho da sua respectiva carreira, estabelecida no edital do concurso público de admissão. Art. 5º O valor do direito à Estabilidade Financeira será equivalente ao do cargo ou função gratificada no qual se deu a aquisição do direito, fazendo jus às revisões gerais anuais previstos em Lei, para todos os servidores públicos. Art. 6º Fará jus à Estabilidade Financeira estabelecida nesta Lei, aqueles que completarem o interstício estipulado, desde que provados e pleiteados em requerimento próprio, acompanhado das provas necessárias ao reconhecimento do direito, e ratificados pela Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal. Art. 7° O reconhecimento do direito à Estabilidade Financeira dos servidores públicos municipais que preencherem os requisitos estipulados nesta Lei será efetuado por Decreto. Art. 8° O servidor público Municipal só será beneficiado uma vez, mesmo que investido em novos cargos, venha auferir os requisitos. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei visando valorizar os empregados públicos municipais de carreira, ou seja, os efetivos. Entendo que o benefício da Estabilidade Financeira contribuirá na qualidade de vida de todos os servidores que o alcançarem. A Estabilidade Financeira, além da tranquilidade e segurança, acarretará grande satisfação aos servidores municipais contemplados, fazendo com que desempenhem as suas atividades com maior eficiência e qualidade, resultando em benefícios para a própria Administração. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste projeto. Sala das sessões, 18 de março de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br