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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaESTABELECE NORMAS DE CONTROLE SOBRE A CRIAÇÃO, A POSSE E APREENSÃO DE CÃES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM n.º ____/2013
“ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE
SOBRE A CRIAÇÃO, A POSSE E
APREENSÃO DE CÃES NO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de
cão e gato no Município, obedecida a legislação vigente.
Art. 2º O desenvolvimento de ações que objetivam o controle de populações
animais, a prevenção e o controle de zoonose no Município são regidos pela
presente Lei.
Art. 3º O Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde é
responsável pela execução das ações mencionadas no Artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - zoonose, a doença transmissível comum a homem e animal;
II - órgão sanitário responsável, o Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal de Saúde de Lagoa da Prata-MG;
III - animal doméstico, o animal que coabite com o homem;
IV - animal solto, o animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
V - animal apreendido, o animal capturado por servidor do órgão sanitário
responsável, considerando-se apreensão a captura, o transporte, o alojamento nas
dependências do depósito municipal de animais e a destinação final;
VI - depósito municipal de animais, a dependência apropriada do órgão sanitário
municipal para alojamento e manutenção de animal apreendido;
VII - maus tratos, a ação cruel contra o animal, especialmente ausência de
alimentação mínima, tortura, submissão a experiências pseudocientíficas, além do
disposto no Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, e, no que se refere a
cão e gato:
a) prática que cause ferimentos ou morte;
b) colocação em local impróprio a movimentação e a descanso, sem luz solar,
alimentação, hidratação e oxigenação adequados;
c) trabalho excessivo ou superior a suas forças;
d) castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
e) transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar;
f) utilização em lutas;
g) abate para consumo;
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 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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h) abandono em logradouro público;
i) falta de assistência veterinária.
VIII - condições inadequadas, a manutenção de animal em contato com outro animal
portador de doença infecciosa ou zoonose ou em alojamento de dimensões e
condições sanitárias impróprias a sua espécie e porte;
IX - adestrador, a pessoa que ensina comandos ao cão;
X - instrutor, a pessoa que treina a dupla cão/usuário;
XI - família de acolhimento, a família que acolhe o cão na fase de socialização.
Art. 5º São objetivos das ações de prevenção e controle de zoonose:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e os sofrimentos humanos
causados pela zoonose urbana prevalente;
II - preservar a saúde da população, por meio do conhecimento especializado e da
experiência da saúde pública veterinária.
Art. 6º São objetivos das ações de controle da população animal:
I - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo
causados por animal sem dono;
II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento do animal.
Parágrafo único - Para aplicação do previsto no Inciso II, o órgão público municipal
responsável consultará as organizações não governamentais - ONGs - de proteção
ao animal que desenvolvam ações para o bem-estar dos animais.
Seção II
Do Registro de Animais
Art. 7º O cão ou o gato existente no Município será registrado no órgão municipal
responsável ou em estabelecimento veterinário conveniado por este órgão.
§ 1º - Os cães e gatos serão registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade.
§ 2º - Após o prazo a que se refere o § 1º, o proprietário de animal não registrado
estará sujeito a:
I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável, para que
proceda ao registro do animal em 30 (trinta) dias;
II - vencido o prazo, multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por animal não registrado.
Art. 8º Para o registro de cão e gato, o órgão municipal responsável fica autorizado
a fornecer os seguintes documentos:
I - formulário timbrado para registro em três vias, contendo, no mínimo: número do
Registro Geral do Animal - RGA -, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor,
data de nascimento presumida, nome do proprietário, número da carteira de
identidade - RG - e do cadastro de pessoa física - CPF -, endereço completo e
telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário
responsável pela vacinação e respectivo nº de registro no Conselho Regional de
Medicina Veterinária - CRMV - e assinatura do proprietário;
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II - RGA - carteira timbrada e numerada contendo, no mínimo: nome do animal,
sexo, raça, cor, data de nascimento real ou presumida, nome do proprietário, RG e
CPF, endereço completo e telefone e data da expedição;
Parágrafo único - A identificação poderá ser feita por chip ou plaqueta com número
correspondente ao do RGA, que será fixada na coleira do animal.
Art. 9º A carteira de RGA animal possuirá um único número de RGA.
Art. 10 Caso haja transferência de propriedade de animal, o novo proprietário
comparecerá ao órgão municipal responsável ou a estabelecimento veterinário
conveniado para proceder a atualização dos dados cadastrais.
Art. 11 No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de
RGA, o proprietário solicitará segunda via ao órgão municipal responsável.
Art. 12 O estabelecimento conveniado enviará ao órgão municipal responsável,
mensalmente, as vias do formulário dos registros efetuados nos últimos 30 (trinta)
dias.
Art. 13 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário
responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável.
Art. 14 O Executivo fica autorizado a estabelecer preço público para:
I - registro de cão ou gato, a ser pago pelo estabelecimento veterinário conveniado
no momento da retirada de carteira de RGA, de formulário timbrado e plaqueta ou
pelo proprietário quando proceder ao registro no próprio órgão.
II - segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta.
Parágrafo único - O estabelecimento veterinário conveniado afixará, em local
visível ao público, a tabela de preços a que se refere o caput.
Seção III
Do Controle Reprodutivo de Cães e Gatos
Art. 15 O levantamento de dados e o cadastramento de animal a ser esterilizado
poderá ser efetuado pelo órgão responsável, em parceria com ONGs e interessados
credenciados pelo Executivo.
Seção IV
Da Educação Para a Posse Responsável
Art. 16 O órgão municipal responsável fica autorizado a promover programa de
educação continuada de conscientização da população sobre a posse responsável
de animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parceria com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais,
universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e
entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
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Art. 17 O órgão municipal responsável fica autorizado a fornecer material educativo
a escola pública, escola privada, posto de vacinação e estabelecimento veterinário
conveniado para o registro dos animais.
Art. 18 O material do programa a que se refere o Art. 17 desta Lei poderá conter,
entre outras informações, orientação sobre:
I - importância da vacinação e da vermifugação de cão e gato;
II - zoonose;
III - cuidados e forma de lidar com o animal;
IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e
importância do controle da natalidade;
V - esterilização;
VI - legislação.
Art. 19 O órgão municipal responsável fica autorizado a incentivar o estabelecimento
veterinário, a entidade de classe ligada ao médico veterinário e a entidade protetora
de animais a atuarem como centros de divulgação de informações sobre a
propriedade responsável de animal doméstico.
Art. 20 O órgão municipal responsável fica autorizado a dar publicidade a esta Lei e
a incentivar os estabelecimentos veterinários conveniados e as entidades de
proteção aos animais a fazê-lo.
Seção V
Da Apreensão e Destinação de Animal
Art. 21 Será apreendido o animal:
I - solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;
II - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;
III - com indícios de contaminação por raiva;
IV - com suspeita de contaminação por outra zoonose;
V - criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;
VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei.
Parágrafo Único - O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV
deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido
eliminadas, conforme constatação do médico veterinário, as causas de sua
apreensão.
Art. 22 O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos graves, ficará à
disposição do proprietário ou de seu representante legal no Canil Municipal.
Art. 23 O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo estabelecido
pelo § 1º do Art. 27, será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável,
para:
I - adoção;
II - eutanásia, em caso de doença transmissível e incurável, não transmissível e
incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido.
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§ 1º - no caso da alínea "a" do inciso II do caput, somente poderá ser feita por
decisão do médico veterinário do órgão municipal responsável, amparada em
avaliação e parecer técnico;
§ 2º - os procedimentos previstos nos incisos I, II deste artigo serão submetidos a
supervisão do médico veterinário do Município e com o consentimento das ONGs
municipais.
§ 3º - O cão e o gato adotados serão castrados cirurgicamente.
Art. 24 O resgate de animal no órgão municipal responsável será feito mediante a
apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.
§ 1º - Caso o cão ou gato apreendido não tenha sido registrado, o proprietário
providenciará seu registro no órgão municipal responsável, no ato do resgate.
§ 2º - O prazo para o resgate a que se refere o caput no Canil Municipal é de 3 (três)
dias úteis, contado do dia da apreensão do animal.
§ 3º - O resgate do animal somente será feito após vacinação, caso não seja
apresentada carteira ou comprovante de vacinação atualizado.
§ 4º - Para o resgate previsto no caput, será cobrada do proprietário taxa no valor de
R$3,00 (três reais) por dia, ou aplicada pena alternativa, que poderá ser cumprida
por meio de prestação de serviços ou participação em curso sobre posse
responsável, desde que comprovada carência financeira do proprietário.
§ 5º - Será aplicada multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, além da taxa prevista no § 4º, em caso de
reincidência.
Art. 25 Constatada a prática de maus-tratos contra cão ou gato, o agente sanitário
do órgão municipal responsável fica autorizado a:
I - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos
seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 7 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
d) em 30 (trinta) dias.
II - aplicar, em caso de reincidência, as seguintes penalidades:
a) multa em dobro;
b) perda da posse do animal.
Art. 26 O proprietário ou responsável pela guarda de animal é obrigado a permitir o
acesso de agente sanitário, identificado e uniformizado, no alojamento do animal,
quando necessário, e acatar suas determinações.
Seção VI
Da Responsabilidade do Proprietário de Animal
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Art. 27 É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de
identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal.
§ 1º - A condução de animal em logradouro público deverá ser feita por pessoa cujas
características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos do
animal.
§ 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa no valor
correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata
por animal.
Art. 28 O proprietário de cão e gato é responsável por manter estes animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e
pela destinação adequada dos dejetos.
§ 1º - As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida
terceiro ou outro animal.
§ 2º - O descumprimento do disposto no caput ou no § 1º sujeita o proprietário do
animal a:
I - intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias;
II - multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata, caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no inciso I
deste artigo;
III - multa prevista no inciso II, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), a cada
reincidência.
Art. 29 O adestramento de cães deve ser realizado com segurança por adestrador
cadastrado em órgão oficial do Município.
§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a:
I - multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata para o proprietário, aplicada em dobro na reincidência, quando:
a) o animal estiver sendo adestrado em logradouro público;
b) o adestrador não for cadastrado conforme dispõe o caput;
II - multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata para o adestrador não cadastrado, aplicada em dobro na
reincidência.
§ 2º - A prática de adestramento em evento cultural ou educativo dependerá de
prévia autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa
obrigatoriedade a Guarda Patrimonial Municipal e a Polícia Militar de Minas Gerais.
§ 3º - Para obter a autorização de prática de adestramento, o responsável pelo
evento a que se refere o § 2º deste artigo deverá:
I - comprovar a existência de:
a) segurança para os freqüentadores do local;
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b) segurança e bem-estar para os animais.
II - apresentar documento contendo anuência do órgão ou pessoa jurídica
responsável pela área escolhida para a apresentação.
Art. 30 O descumprimento do disposto no § 2º do Art. 29 desta Lei sujeita o infrator
a:
I - multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata para o responsável pelo evento, para cuja realização não haja
autorização;
II - multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata para o responsável pelo evento, caso, havendo autorização,
qualquer determinação do órgão municipal responsável esteja sendo descumprida.
Art. 31 Fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento comercial a
permissão de entrada de animal naquele local, obedecida a legislação sobre higiene
e saúde.
Art. 32 O proprietário ou responsável pela guarda do animal poderá apresentar
queixa ao órgão competente do Executivo, caso seja lesado em seus direitos legais.
Art. 33 É proibido abandonar animal em logradouro público e privado, sob pena de
multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata.
Art. 34 O evento de comercialização de cão e gato dependerá, para iniciar suas
atividades, de autorização do órgão municipal responsável e de presença de
veterinário.
Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o
infrator a:
I - multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de
Lagoa da Prata;
II - multa prevista no inciso I, aplicada em dobro, na reincidência.
Art. 35 É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal
o dano por ele provocado, exceto quando houver violação de propriedade.
Art. 36 É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em
estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda.
Seção VII
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Da Vacinação
Art. 37 O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva,
observado o prazo para a revacinação anual.
Art. 38 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a
carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da
vacinação anual.
Seção VIII
Das Penalidades
Art. 39 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
I - multa;
II - apreensão do animal;
III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos;
IV - cassação de alvará;
V - pena alternativa.
§ 1º - A multa prevista no inciso I será aplicada em dobro, na reincidência.
§ 2º - A aplicação de multa não exclui, outras penalidades previstas em legislação.
§ 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de
participação obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal
doméstico.
Art. 40 O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas
nesta Lei.
Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato a agente sanitário ou a interposição
de obstáculos ao exercício de sua função sujeitará o infrator à penalidade de multa,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Seção IX
Das Disposições Gerais
Art. 41 Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de
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forma adequada ou encaminhá-lo ao serviço municipal competente.
Art. 42 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 43 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei tendo em vista que em nosso Município
há inúmeros cães que se encontram soltos pelos logradouros públicos.
Tal situação, além de causar grandes sofrimentos para estes animais,
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vez que ficam desprovidos de alimentação adequada e cuidados básicos para
a sua sobrevivência, representa perigos para a toda população, tendo em
vista, que não são poucas as reclamações de pessoas que já foram atacadas
por cães abandonados.
Assim, buscando coibir os maus tratos a estes animais, bem como
atribuir maior segurança aos nossos cidadãos, proponho que tais animais
sejam encaminhados para o Canil Municipal, onde deverão receber todos os
cuidados necessários e imprescindíveis para a sua sobrevivência.
De outro modo, não podemos nos esquecer de que tratam-se de seres que
possuem sentimentos e merecem os devidos cuidados. Sendo que a respeito disso,
já trataram vários Estados e Municípios que regulamentaram de modo satisfatório
sobre a devida proteção que deverá ser dispensada a tais animais.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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