| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE SOBRE A CRIAÇÃO, A POSSE E APREENSÃO DE CÃES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM n.º ____/2013 “ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE SOBRE A CRIAÇÃO, A POSSE E APREENSÃO DE CÃES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei: Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de cão e gato no Município, obedecida a legislação vigente. Art. 2º O desenvolvimento de ações que objetivam o controle de populações animais, a prevenção e o controle de zoonose no Município são regidos pela presente Lei. Art. 3º O Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela execução das ações mencionadas no Artigo 2º desta Lei. Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por: I - zoonose, a doença transmissível comum a homem e animal; II - órgão sanitário responsável, o Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da Prata-MG; III - animal doméstico, o animal que coabite com o homem; IV - animal solto, o animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; V - animal apreendido, o animal capturado por servidor do órgão sanitário responsável, considerando-se apreensão a captura, o transporte, o alojamento nas dependências do depósito municipal de animais e a destinação final; VI - depósito municipal de animais, a dependência apropriada do órgão sanitário municipal para alojamento e manutenção de animal apreendido; VII - maus tratos, a ação cruel contra o animal, especialmente ausência de alimentação mínima, tortura, submissão a experiências pseudocientíficas, além do disposto no Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934, e, no que se refere a cão e gato: a) prática que cause ferimentos ou morte; b) colocação em local impróprio a movimentação e a descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados; c) trabalho excessivo ou superior a suas forças; d) castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento; e) transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar; f) utilização em lutas; g) abate para consumo; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais h) abandono em logradouro público; i) falta de assistência veterinária. VIII - condições inadequadas, a manutenção de animal em contato com outro animal portador de doença infecciosa ou zoonose ou em alojamento de dimensões e condições sanitárias impróprias a sua espécie e porte; IX - adestrador, a pessoa que ensina comandos ao cão; X - instrutor, a pessoa que treina a dupla cão/usuário; XI - família de acolhimento, a família que acolhe o cão na fase de socialização. Art. 5º São objetivos das ações de prevenção e controle de zoonose: I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e os sofrimentos humanos causados pela zoonose urbana prevalente; II - preservar a saúde da população, por meio do conhecimento especializado e da experiência da saúde pública veterinária. Art. 6º São objetivos das ações de controle da população animal: I - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo causados por animal sem dono; II - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento do animal. Parágrafo único - Para aplicação do previsto no Inciso II, o órgão público municipal responsável consultará as organizações não governamentais - ONGs - de proteção ao animal que desenvolvam ações para o bem-estar dos animais. Seção II Do Registro de Animais Art. 7º O cão ou o gato existente no Município será registrado no órgão municipal responsável ou em estabelecimento veterinário conveniado por este órgão. § 1º - Os cães e gatos serão registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade. § 2º - Após o prazo a que se refere o § 1º, o proprietário de animal não registrado estará sujeito a: I - intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável, para que proceda ao registro do animal em 30 (trinta) dias; II - vencido o prazo, multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, por animal não registrado. Art. 8º Para o registro de cão e gato, o órgão municipal responsável fica autorizado a fornecer os seguintes documentos: I - formulário timbrado para registro em três vias, contendo, no mínimo: número do Registro Geral do Animal - RGA -, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, data de nascimento presumida, nome do proprietário, número da carteira de identidade - RG - e do cadastro de pessoa física - CPF -, endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo nº de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV - e assinatura do proprietário; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais II - RGA - carteira timbrada e numerada contendo, no mínimo: nome do animal, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou presumida, nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone e data da expedição; Parágrafo único - A identificação poderá ser feita por chip ou plaqueta com número correspondente ao do RGA, que será fixada na coleira do animal. Art. 9º A carteira de RGA animal possuirá um único número de RGA. Art. 10 Caso haja transferência de propriedade de animal, o novo proprietário comparecerá ao órgão municipal responsável ou a estabelecimento veterinário conveniado para proceder a atualização dos dados cadastrais. Art. 11 No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário solicitará segunda via ao órgão municipal responsável. Art. 12 O estabelecimento conveniado enviará ao órgão municipal responsável, mensalmente, as vias do formulário dos registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias. Art. 13 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável. Art. 14 O Executivo fica autorizado a estabelecer preço público para: I - registro de cão ou gato, a ser pago pelo estabelecimento veterinário conveniado no momento da retirada de carteira de RGA, de formulário timbrado e plaqueta ou pelo proprietário quando proceder ao registro no próprio órgão. II - segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta. Parágrafo único - O estabelecimento veterinário conveniado afixará, em local visível ao público, a tabela de preços a que se refere o caput. Seção III Do Controle Reprodutivo de Cães e Gatos Art. 15 O levantamento de dados e o cadastramento de animal a ser esterilizado poderá ser efetuado pelo órgão responsável, em parceria com ONGs e interessados credenciados pelo Executivo. Seção IV Da Educação Para a Posse Responsável Art. 16 O órgão municipal responsável fica autorizado a promover programa de educação continuada de conscientização da população sobre a posse responsável de animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parceria com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 17 O órgão municipal responsável fica autorizado a fornecer material educativo a escola pública, escola privada, posto de vacinação e estabelecimento veterinário conveniado para o registro dos animais. Art. 18 O material do programa a que se refere o Art. 17 desta Lei poderá conter, entre outras informações, orientação sobre: I - importância da vacinação e da vermifugação de cão e gato; II - zoonose; III - cuidados e forma de lidar com o animal; IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e importância do controle da natalidade; V - esterilização; VI - legislação. Art. 19 O órgão municipal responsável fica autorizado a incentivar o estabelecimento veterinário, a entidade de classe ligada ao médico veterinário e a entidade protetora de animais a atuarem como centros de divulgação de informações sobre a propriedade responsável de animal doméstico. Art. 20 O órgão municipal responsável fica autorizado a dar publicidade a esta Lei e a incentivar os estabelecimentos veterinários conveniados e as entidades de proteção aos animais a fazê-lo. Seção V Da Apreensão e Destinação de Animal Art. 21 Será apreendido o animal: I - solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público; II - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste; III - com indícios de contaminação por raiva; IV - com suspeita de contaminação por outra zoonose; V - criado em condições inadequadas de vida ou alojamento; VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei. Parágrafo Único - O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido eliminadas, conforme constatação do médico veterinário, as causas de sua apreensão. Art. 22 O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos graves, ficará à disposição do proprietário ou de seu representante legal no Canil Municipal. Art. 23 O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo estabelecido pelo § 1º do Art. 27, será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável, para: I - adoção; II - eutanásia, em caso de doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 1º - no caso da alínea "a" do inciso II do caput, somente poderá ser feita por decisão do médico veterinário do órgão municipal responsável, amparada em avaliação e parecer técnico; § 2º - os procedimentos previstos nos incisos I, II deste artigo serão submetidos a supervisão do médico veterinário do Município e com o consentimento das ONGs municipais. § 3º - O cão e o gato adotados serão castrados cirurgicamente. Art. 24 O resgate de animal no órgão municipal responsável será feito mediante a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. § 1º - Caso o cão ou gato apreendido não tenha sido registrado, o proprietário providenciará seu registro no órgão municipal responsável, no ato do resgate. § 2º - O prazo para o resgate a que se refere o caput no Canil Municipal é de 3 (três) dias úteis, contado do dia da apreensão do animal. § 3º - O resgate do animal somente será feito após vacinação, caso não seja apresentada carteira ou comprovante de vacinação atualizado. § 4º - Para o resgate previsto no caput, será cobrada do proprietário taxa no valor de R$3,00 (três reais) por dia, ou aplicada pena alternativa, que poderá ser cumprida por meio de prestação de serviços ou participação em curso sobre posse responsável, desde que comprovada carência financeira do proprietário. § 5º - Será aplicada multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, além da taxa prevista no § 4º, em caso de reincidência. Art. 25 Constatada a prática de maus-tratos contra cão ou gato, o agente sanitário do órgão municipal responsável fica autorizado a: I - orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente: a) imediatamente; b) em 7 (sete) dias; c) em 15 (quinze) dias; d) em 30 (trinta) dias. II - aplicar, em caso de reincidência, as seguintes penalidades: a) multa em dobro; b) perda da posse do animal. Art. 26 O proprietário ou responsável pela guarda de animal é obrigado a permitir o acesso de agente sanitário, identificado e uniformizado, no alojamento do animal, quando necessário, e acatar suas determinações. Seção VI Da Responsabilidade do Proprietário de Animal Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 27 É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal. § 1º - A condução de animal em logradouro público deverá ser feita por pessoa cujas características de idade e força sejam suficientes para controlar os movimentos do animal. § 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata por animal. Art. 28 O proprietário de cão e gato é responsável por manter estes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e pela destinação adequada dos dejetos. § 1º - As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou outro animal. § 2º - O descumprimento do disposto no caput ou no § 1º sujeita o proprietário do animal a: I - intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias; II - multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no inciso I deste artigo; III - multa prevista no inciso II, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), a cada reincidência. Art. 29 O adestramento de cães deve ser realizado com segurança por adestrador cadastrado em órgão oficial do Município. § 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a: I - multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata para o proprietário, aplicada em dobro na reincidência, quando: a) o animal estiver sendo adestrado em logradouro público; b) o adestrador não for cadastrado conforme dispõe o caput; II - multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata para o adestrador não cadastrado, aplicada em dobro na reincidência. § 2º - A prática de adestramento em evento cultural ou educativo dependerá de prévia autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Guarda Patrimonial Municipal e a Polícia Militar de Minas Gerais. § 3º - Para obter a autorização de prática de adestramento, o responsável pelo evento a que se refere o § 2º deste artigo deverá: I - comprovar a existência de: a) segurança para os freqüentadores do local; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais b) segurança e bem-estar para os animais. II - apresentar documento contendo anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação. Art. 30 O descumprimento do disposto no § 2º do Art. 29 desta Lei sujeita o infrator a: I - multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata para o responsável pelo evento, para cuja realização não haja autorização; II - multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata para o responsável pelo evento, caso, havendo autorização, qualquer determinação do órgão municipal responsável esteja sendo descumprida. Art. 31 Fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento comercial a permissão de entrada de animal naquele local, obedecida a legislação sobre higiene e saúde. Art. 32 O proprietário ou responsável pela guarda do animal poderá apresentar queixa ao órgão competente do Executivo, caso seja lesado em seus direitos legais. Art. 33 É proibido abandonar animal em logradouro público e privado, sob pena de multa no valor correspondente a 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata. Art. 34 O evento de comercialização de cão e gato dependerá, para iniciar suas atividades, de autorização do órgão municipal responsável e de presença de veterinário. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator a: I - multa no valor correspondente a 02 (duas) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata; II - multa prevista no inciso I, aplicada em dobro, na reincidência. Art. 35 É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal o dano por ele provocado, exceto quando houver violação de propriedade. Art. 36 É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda. Seção VII Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Da Vacinação Art. 37 O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observado o prazo para a revacinação anual. Art. 38 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação anual. Seção VIII Das Penalidades Art. 39 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - multa; II - apreensão do animal; III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; IV - cassação de alvará; V - pena alternativa. § 1º - A multa prevista no inciso I será aplicada em dobro, na reincidência. § 2º - A aplicação de multa não exclui, outras penalidades previstas em legislação. § 3º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de participação obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal doméstico. Art. 40 O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato a agente sanitário ou a interposição de obstáculos ao exercício de sua função sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Seção IX Das Disposições Gerais Art. 41 Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais forma adequada ou encaminhá-lo ao serviço municipal competente. Art. 42 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 43 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei tendo em vista que em nosso Município há inúmeros cães que se encontram soltos pelos logradouros públicos. Tal situação, além de causar grandes sofrimentos para estes animais, Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais vez que ficam desprovidos de alimentação adequada e cuidados básicos para a sua sobrevivência, representa perigos para a toda população, tendo em vista, que não são poucas as reclamações de pessoas que já foram atacadas por cães abandonados. Assim, buscando coibir os maus tratos a estes animais, bem como atribuir maior segurança aos nossos cidadãos, proponho que tais animais sejam encaminhados para o Canil Municipal, onde deverão receber todos os cuidados necessários e imprescindíveis para a sua sobrevivência. De outro modo, não podemos nos esquecer de que tratam-se de seres que possuem sentimentos e merecem os devidos cuidados. Sendo que a respeito disso, já trataram vários Estados e Municípios que regulamentaram de modo satisfatório sobre a devida proteção que deverá ser dispensada a tais animais. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br