| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 088/2010 QUE PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-ACÚCAR EM ÁREA URBANIZADA |
| native_id | 4198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____ / 2013 “Altera a Lei Complementar 088/2010 que Proíbe o plantio de cana-de-acúcar em área urbanizada” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o texto do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 088/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica proibido o plantio de cana de açúcar para fins industriais em área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, numa faixa de 300 m (trezentos metros) a contar da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas.” (NR) Art. 2º Altera-se o texto do Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 088/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º … § 1º A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente na área mencionada no Caput deste Artigo deve ser colhida e arrancada de forma permanente, de modo a evitar novo cultivo, devendo o proprietário do terreno arborizar referida área.” (NR) Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal 088/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei por entender que não podemos perder a oportunidade de tratar deste importante assunto já no início desta Legislatura e mandato do atual prefeito. Uma medida imprescindível neste sentido é retirar da área urbana de nossa cidade os canaviais. Lagoa da Prata está praticamente cercada pela monocultura da cana-de-açúcar, visto que temos aqui uma usina de açúcar e álcool. Com isto, vivenciamos uma situação complicada, onde os canaviais plantados no perímetro urbano fazem divisas com as residências dos moradores colocando em risco a saúde da população. Os lagopratenses enfrentam os efeitos das queimadas (até mesmo as criminosas), do lançamento de agrotóxicos, bem como da presença de insetos e animais peçonhentos que se proliferam com facilidade nos canaviais. Entendo ainda que a presença das lavouras de cana-de-açúcar na área urbana favorece a proliferação da dengue e outras doenças. Vale destacar que meu objetivo principal neste projeto é proteger a saúde dos cidadãos de Lagoa da Prata. Mas, o meio ambiente também agradecerá visto que diminuindo a área plantada serão menores os efeitos com a queimada e o lançamento de agrotóxicos. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste projeto. Sala das sessões, 11 de março de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br