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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM ____ / 2013
“Altera-se a Lei Municipal nº 1248/2005
que Cria o Conselho Municipal de
Habitação e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguin￾te Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal n.°
1248/2005, bem como de suas alíneas para a seguinte redação:
“Art. 2° ...
I – Representantes do Poder Público, assim distribuídos:
a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
c) Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras;
d) Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
e) Chefe do Setor de Habitação.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Munici￾pal n.º 1248/2005 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
 ADRIANO DO SOS NATINHO
 Vereador do PSB Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei objetivando retirar os Vereadores da
composição dos Conselhos Municipais. 
Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos
de participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um
prolongamento do Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura
administrativa do Executivo.
Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo,
integrar nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao
consagrado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. 
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das sessões, 05 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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