| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM ____ / 2013 “Altera-se a Lei Municipal nº 1248/2005 que Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal n.° 1248/2005, bem como de suas alíneas para a seguinte redação: “Art. 2° ... I – Representantes do Poder Público, assim distribuídos: a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social; b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; c) Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras; d) Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; e) Chefe do Setor de Habitação.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1248/2005 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS NATINHO Vereador do PSB Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei objetivando retirar os Vereadores da composição dos Conselhos Municipais. Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos de participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo. Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo, integrar nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao consagrado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br