| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | ALTERA-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM ___ / 2013 “Altera-se a Lei Complementar Municipal nº 60/2006 que “Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016 e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o Artigo 284 da Lei Complementar Municipal n.° 60/2006, inclusive seus incisos, para a seguinte redação: “Art. 284 O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata é composto por 24 (vinte e quatro) membros efetivos, além dos seus representantes suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma: I. dez representantes do Poder Executivo; II. quatro representantes do setor técnico; III. oito representantes do setor comunitário; IV. dois representantes do setor empresarial. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS NATINHO Vereador do PSB Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei Complementar objetivando retirar os Vereadores da composição dos Conselhos Municipais. Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos de participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo. Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo, integrar nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao consagrado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, 05 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br