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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaALTERA-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM ___ / 2013
“Altera-se a Lei Complementar Municipal nº
60/2006 que “Dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2007-2016 e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguin￾te Lei:
Art. 1º Modifica-se o Artigo 284 da Lei Complementar Municipal n.°
60/2006, inclusive seus incisos, para a seguinte redação:
“Art. 284 O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata é
composto por 24 (vinte e quatro) membros efetivos, além dos seus representantes
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:
I. dez representantes do Poder Executivo;
II. quatro representantes do setor técnico;
III. oito representantes do setor comunitário;
IV. dois representantes do setor empresarial. (NR)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Com￾plementar Municipal n.º 60/2006 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
 ADRIANO DO SOS NATINHO 
 Vereador do PSB Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar objetivando retirar os
Vereadores da composição dos Conselhos Municipais. 
Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos
de participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um
prolongamento do Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura
administrativa do Executivo.
Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo,
integrar nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao
consagrado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. 
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das sessões, 05 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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