| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.769/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM ____ / 2013 “Altera a Lei Municipal n.º 1.769/2009 que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, Institui o Plano de Política Municipal de Turismo e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 5° da Lei Municipal n.° 1769/2009 para a seguinte redação: “Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arrolados, e nomeados pelo Prefeito, a saber: I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal; II - 04 (quatro) representantes da comunidade, ligados direta ou indiretamente às atividades turísticas. § 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de notória experiência em assuntos ligados ao turismo e ao seu desenvolvimento § 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais. § 3º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato. § 4º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a recondução, uma única vez, por igual período. § 5º O mandato dos membros do COMTUR será exercido gratuitamente, sem direito à qualquer remuneração, exceto a indenização por despesas realizadas na representação do Município em conferências e congressos, na forma da lei. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 6º As funções exercidas pelos conselheiros, serão consideradas como prestação de serviço público relevante ao Município. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1769/2009 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei objetivando retirar os Vereadores da composição dos Conselhos Municipais. Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos de participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo. Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo, integrar nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao consagrado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, 12 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br