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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.769/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM ____ / 2013
“Altera a Lei Municipal n.º 1.769/2009 que
Dispõe Sobre a Criação do Conselho
Municipal de Turismo, do Fundo Municipal
de Turismo, Institui o Plano de Política
Municipal de Turismo e Dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 5° da Lei Municipal n.° 1769/2009 para a
seguinte redação:
“Art. 5º O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, indicados pelos ór￾gãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações abaixo arrolados, e nomeados
pelo Prefeito, a saber:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 04 (quatro) representantes da comunidade, ligados direta ou indiretamente às
atividades turísticas.
§ 1º A escolha dos membros do COMTUR recairá em pessoas de notória
experiência em assuntos ligados ao turismo e ao seu desenvolvimento
§ 2º Cada membro do COMTUR terá um suplente igualmente indicado, que o
substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais.
§ 3º No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
§ 4º O mandato dos membros do COMTUR será de dois anos, permitida a
recondução, uma única vez, por igual período.
§ 5º O mandato dos membros do COMTUR será exercido gratuitamente, sem
direito à qualquer remuneração, exceto a indenização por despesas realizadas na
representação do Município em conferências e congressos, na forma da lei.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
§ 6º As funções exercidas pelos conselheiros, serão consideradas como prestação
de serviço público relevante ao Município. (NR)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal
1769/2009 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei objetivando retirar os Vereadores da composição
dos Conselhos Municipais.
Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos de
participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do
Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo.
Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo, integrar
nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao consagrado Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes. 
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
NATINHO
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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