| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 541/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM ___ / 2013 “Altera a Lei Municipal nº 541/1992 que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 5° da Lei Municipal n.° 541/1992 para a seguinte redação: “Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compõe-se de 12 (doze) membros efetivos e suplentes, em igual número, sendo: I - Da área governamental: a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Desporto; d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda. II - Da área não governamental, representantes da sociedade civil, escolhidos dentre pessoas interessadas na causa da infância e adolescência, em Conferência Municipal dos Direitos da Criança, da seguinte forma: a) 01 representante das creches; b) 01 representante das entidades prestadoras de serviços a pessoa portadora de deficiência; c) 01 representante das associações de bairro; d) 01 representante dos clubes de serviço; e) 01 representante das organizações religiosas; f) 01 representante das caixas escolares. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo Único. Na designação dos representantes da área governamental será observado o disposto no § 4 do Artigo 156 da Lei Orgânica Municipal e só poderão ser indicados a partir de 04 de janeiro de 1993. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 541/1992 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Projeto de Lei Complementar objetivando retirar os Vereadores da composição dos Conselhos Municipais. Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos de participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo. Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo, integrar nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao consagrado Princípio Constitucional da Separação dos Poderes. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das sessões, 12 de agosto de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV ADRIANO DO SOS Vereador do PSB NATINHO Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br