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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 541/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM ___ / 2013
“Altera a Lei Municipal nº 541/1992 que
Dispõe Sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 5° da Lei Municipal n.° 541/1992 para a
seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
compõe-se de 12 (doze) membros efetivos e suplentes, em igual número, sendo:
I - Da área governamental:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Desporto;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
II - Da área não governamental, representantes da sociedade civil, escolhidos
dentre pessoas interessadas na causa da infância e adolescência, em Conferência Municipal
dos Direitos da Criança, da seguinte forma:
a) 01 representante das creches;
b) 01 representante das entidades prestadoras de serviços a pessoa portadora de
deficiência;
c) 01 representante das associações de bairro;
d) 01 representante dos clubes de serviço;
e) 01 representante das organizações religiosas;
f) 01 representante das caixas escolares.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Parágrafo Único. Na designação dos representantes da área governamental
será observado o disposto no § 4 do Artigo 156 da Lei Orgânica Municipal e só poderão ser
indicados a partir de 04 de janeiro de 1993. (NR)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º
541/1992 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
NATINHO
Vereador do PDT
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar objetivando retirar os Vereadores da
composição dos Conselhos Municipais.
Segundo a melhor doutrina, os Conselhos Municipais, como organismos de
participação comunitária sobre assuntos de interesse local, constituem um prolongamento do
Poder Executivo Municipal e, portanto, integram a estrutura administrativa do Executivo.
Assim sendo, não pode um Vereador, no exercício de mandato eletivo, integrar
nenhum dos conselhos municipais, sob pena de ocorrer infringência ao consagrado Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 12 de agosto de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
NATINHO
Vereador do PDT
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