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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
native_id4203

Autoria

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM – N.º 02/2013
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art. 2º O COMAD é órgão com caráter deliberativo e de assessoramento,
responsável pela elaboração, implantação, acompanhamento e fiscalização da Se￾cretaria pertinente, com a qual deverá estar integrado às demais políticas setoriais e
afins.
Art. 3º O COMAD fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social
e deve funcionar articulado com os órgãos federal e estadual, em sintonia com as
Políticas Nacional e Estadual sobre drogas.
Art. 4º O COMAD integrará o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas -
SISNAD, mediante ajuste específico, nos termos da Lei 11.343, de 23 de agosto de
2006 e o Decreto Federal nº 5912, de 27 de setembro de 2006.
Art. 5º Ao COMAD compete:
I - formular, acompanhar e manter atualizada a Secretaria Municipal pertinen￾te;
lI - articular a Secretaria Municipal pertinente com as entidades públicas, pri￾vadas e com a sociedade civil organizada;
lIl - promover a realização de estudos, debates e pesquisas em relação à rea￾lidade da situação municipal sobre drogas, visando contribuir para a elaboração de
propostas de políticas públicas; 
IV - acompanhar e apoiar o trabalho desenvolvido por entidades públicas, pri￾vadas e pela sociedade civil organizada, visando a erradicação e o combate ao uso
e a comercialização de drogas no nosso Município;
V - estimular e cooperar com o trabalho desenvolvido por entidades públicas,
privadas e pela sociedade civil organizada que visem o tratamento de dependentes
químicos e de apoio a seus familiares;
VI - emitir parecer sobre o funcionamento e a metodologia adotada por insti￾tuições que realizem atividades de forma efetiva na erradicação da demanda de dro￾gas para fins de cadastro na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SENAD
e para a participação em Edital de Subvenção Social;
VII - fiscalizar e apresentar sugestões sobre, a aplicação de recursos financei￾ros municipais, estaduais e federais destinados à erradicação da demanda e da ofer￾ta de drogas no município;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
VIII - exercer atividades correlatas à sua área de atuação, isoladamente ou
em parceria com entidades públicas e privadas e com a sociedade civil organizada;
IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno num prazo de 30 dias após a
sua instalação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - erradicação da Demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção e
ao combate ao uso de drogas, ao tratamento à recuperação e à reinserção social
dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do consumo de drogas;
II - drogas: substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, as￾sim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo
Poder Executivo da União. 
Art. 6º O COMAD será paritário, composto por 12 (doze) membros, sendo 6
(seis) representantes da Sociedade Civil, e 6 (seis) representantes do Poder Público,
com respectivos suplentes, conforme segue:
I - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
vinculado à parte da Sociedade Civil;
b) três representantes de instituições ou entidades que atuem na erradicação
do uso de drogas ou no tratamento ou na recuperação ou na reinserção social dos
indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas e/ou
instituições que atuem na prevenção ou no apoio aos familiares de dependentes
químico;
c) um representante do Conselho Municipal da Juventude, vinculado à parte
da Sociedade Civil; e
d) um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/Lagoa da Prata.
II - Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao CAPS;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Polícia Civil;
e) um representante da Polícia Militar, preferencialmente do PROERD; e
f) um representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo.
§ 1° Os representantes após eleitos serão nomeados por meio de Decreto do
Prefeito;
§ 2º Os membros do COMAD terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
§ 3° A falta de indicação de, qualquer representante não inviabiliza a
instalação do Conselho.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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§ 4° O COMAD será presidido por um dos seus membros, eleito entre seus
pares para um mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 7° O exercício da função de membro do COMAD não será remunerado,
sendo considerado serviço público relevante. 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o
adequado funcionamento do COMAD.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
Como bem sabemos, o consumo de drogas é um dos males mais graves que
vem assolando a sociedade em geral, motivo pelo qual, é imprescindível a
implantação de órgãos que em articulação com a sociedade enfrentem de maneira
eficiente tal problema.
Temos o Conselho Nacional Antidrogas - Conad, a Secretaria Nacional
Antidrogas - Senad, e os Conselhos Estaduais Antidrogas - Conens, mediante sua
atuação integrada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas esferas federal e
estadual, direcionado para o estabelecimento da Causa Antidrogas.
E nesta perspectiva, nosso Município não pode se manter à margem; deve
integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais e
municipais que compõem o Sistema Nacional Antidrogas. Assim, poderemos juntar
forças e combater este mal.
Nosso Município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar
nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção
do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento,
recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas. 
Deve seguir o exemplo de vários Municípios mineiros que já tomaram esta
iniciativa, como: Ouro Preto; Araxá; Belo Horizonte; Barão de Cocais; Betim; Campo
Belo; Divinópolis, e tantos outros.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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