| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | OS VEREADORES AO FINAL ASSINADOS VÊM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 08/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 088/2010 QUE PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, O QUAL SEGUE ANEXO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SUA JUSTIFICATIVA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais À Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sr. Presidente, Os Vereadores ao final assinados vêm por meio desta apresentar a essa Ilustrada Comissão Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar CM 08/2013 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 088/2010 QUE PROÍBE O PLANTIO DE CANADE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, o qual segue anexo, devidamente acompanhado de sua justificativa. Sala das Sessões, 15 de julho de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM – 08/2013 “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 088/2010 que proíbe o plantio de cana-de-açúcar em área urbanizada” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 088/2010 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica proibido o plantio de cana-de-açúcar para fins industriais na área urbanizada do Município de Lagoa da Prata a menos de 50 m (cinquenta metros) de distância da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas. Parágrafo Único. A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente na área mencionada no caput deste artigo deve ser colhida e arrancada de forma permanente, de modo a evitar novo cultivo.” Art. 2º São acrescentados os Artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C à Lei Complementar n.º 088/2010 com a seguinte redação: “Art. 1º-A O plantio de cana-de-açúcar para fins industriais próximo à área urbanizada do Município de Lagoa da Prata, ou que faça divisa com a área de 50 m (cinquenta metros) prevista no Caput do Artigo 1º desta Lei, somente será permitido se o proprietário do terreno reservar uma área de 100 m (cem metros), a contar do final da faixa de 50 m (cinquenta metros) retro citada, para o plantio de árvores cujo manejo e corte não sejam proibidos em Lei.” Parágrafo Único. O plantio de árvores - cujo manejo e corte não sejam proibidos em Lei - na área reservada nos termos do Caput deste Artigo será de exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel, sob as penalidades desta Lei.” (NR) Art. 1º-B O não cumprimento das disposições desta Lei obriga o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. (NR) Art. 1º-C Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde. (NR)” Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal 088/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Substitutivo por entender que muito melhor do que proibir o plantio de cana-de-açúcar pura e simplesmente, é autorizarmos o plantio desde que o proprietário cumpra o estabelecido na presente proposta. O plantio de árvores em uma faixa de área que ficará entre os canaviais e as residências, certamente melhorará a qualidade de vida daquelas pessoas que residem nas extremidades da área urbana, bem como de toda população. Estamos propondo o uso de árvores cujo manejo e corte sejam permitidos por Lei para que o cinturão verde que será criado não impeça o crescimento da cidade no futuro. Neste caso, ele seria afastado, mas sempre mantendo uma área de 150 metros entre a área urbanizada e os canaviais. Vale citar que os primeiros cinquenta metros - que já estão preservados pela LC 88/2010 e vêm sendo utilizados para o plantio de hortas comunitárias – devem permanecer da forma como estão. No caso, está sendo proposto o aumento de uma área de mais 100 metros, a contar dos outros 50 metros já existentes, para a constituição de um cinturão verde. Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Substitutivo. Sala das sessões, 15 de julho de 2013. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br