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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaOS VEREADORES AO FINAL ASSINADOS VÊM POR MEIO DESTA APRESENTAR A ESSA ILUSTRADA COMISSÃO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 08/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 088/2010 QUE PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, O QUAL SEGUE ANEXO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SUA JUSTIFICATIVA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sr. Presidente,
Os Vereadores ao final assinados vêm por meio desta apresentar a essa
Ilustrada Comissão Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar CM 08/2013 que
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 088/2010 QUE PROÍBE O PLANTIO DE CANA￾DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, o qual segue anexo, devidamente
acompanhado de sua justificativa.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM – 08/2013
“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
088/2010 que proíbe o plantio de cana-de-açúcar em
área urbanizada”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 088/2010 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o plantio de cana-de-açúcar para fins industriais na área
urbanizada do Município de Lagoa da Prata a menos de 50 m (cinquenta metros) de
distância da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas.
Parágrafo Único. A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente na área
mencionada no caput deste artigo deve ser colhida e arrancada de forma permanente, de
modo a evitar novo cultivo.”
Art. 2º São acrescentados os Artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C à Lei Complementar n.º
088/2010 com a seguinte redação:
“Art. 1º-A O plantio de cana-de-açúcar para fins industriais próximo à área
urbanizada do Município de Lagoa da Prata, ou que faça divisa com a área de 50 m
(cinquenta metros) prevista no Caput do Artigo 1º desta Lei, somente será permitido se o
proprietário do terreno reservar uma área de 100 m (cem metros), a contar do final da faixa
de 50 m (cinquenta metros) retro citada, para o plantio de árvores cujo manejo e corte não
sejam proibidos em Lei.” 
Parágrafo Único. O plantio de árvores - cujo manejo e corte não sejam proibidos em
Lei - na área reservada nos termos do Caput deste Artigo será de exclusiva responsabilidade
do proprietário do imóvel, sob as penalidades desta Lei.” (NR)
Art. 1º-B O não cumprimento das disposições desta Lei obriga o infrator ao
pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. (NR)
Art. 1º-C Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo
Municipal de Saúde. (NR)”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal 088/2010 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de julho de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Substitutivo por entender que muito melhor do que proibir o
plantio de cana-de-açúcar pura e simplesmente, é autorizarmos o plantio desde que o
proprietário cumpra o estabelecido na presente proposta.
O plantio de árvores em uma faixa de área que ficará entre os canaviais e as
residências, certamente melhorará a qualidade de vida daquelas pessoas que residem nas
extremidades da área urbana, bem como de toda população.
Estamos propondo o uso de árvores cujo manejo e corte sejam permitidos por Lei para
que o cinturão verde que será criado não impeça o crescimento da cidade no futuro. Neste
caso, ele seria afastado, mas sempre mantendo uma área de 150 metros entre a área
urbanizada e os canaviais.
Vale citar que os primeiros cinquenta metros - que já estão preservados pela LC
88/2010 e vêm sendo utilizados para o plantio de hortas comunitárias – devem permanecer da
forma como estão.
No caso, está sendo proposto o aumento de uma área de mais 100 metros, a contar dos
outros 50 metros já existentes, para a constituição de um cinturão verde.
Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Substitutivo. 
Sala das sessões, 15 de julho de 2013.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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