| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
| native_id | 4205 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM – N.º _____/2013 “Dispõe sobre a gratuidade no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata para as pessoas portadoras de necessidades especiais” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas portadoras de necessidades especiais, no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2013. ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A Praça de Esportes Municipal conta hoje com 4 aulas semanais de hidroginástica, com duração de uma hora cada aula, além de contar com campo de futebol e quadras, que possibilitam a prática de esportes, sem falar da academia completa, equipada com vários aparelhos de musculação e sauna. Pelo que tomei conhecimento, é grande o número de portadores de necessidades especiais em nossa cidade e poucos são sócios da Praça de Esportes. Sendo assim, não frequentam o local. Inúmeros portadores de necessidades especiais fazem tratamentos médicos, na maioria das vezes particulares, o que os colocam em dificuldades financeiras, impossibilitando o pagamento das mensalidades cobradas dos sócios da Praça de Esportes. O presente projeto visa - ao implantar a gratuidade - atrair esse público que cresce cada dia mais, visando incentivar estas pessoas à prática de atividades físicas. Existem médicos que prescrevem diagnósticos receitando atividades como hidroginástica para esse público. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 18 de março de 2013. ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br