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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
native_id4205

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM – N.º _____/2013
“Dispõe sobre a gratuidade no uso das
dependências da Praça de Esportes do
Município de Lagoa da Prata para as pessoas
portadoras de necessidades especiais”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade às pessoas portadoras de necessidades
especiais, no uso das dependências da Praça de Esportes do Município de Lagoa
da Prata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Praça de Esportes Municipal conta hoje com 4 aulas semanais de
hidroginástica, com duração de uma hora cada aula, além de contar com campo de
futebol e quadras, que possibilitam a prática de esportes, sem falar da academia
completa, equipada com vários aparelhos de musculação e sauna.
Pelo que tomei conhecimento, é grande o número de portadores de
necessidades especiais em nossa cidade e poucos são sócios da Praça de
Esportes. Sendo assim, não frequentam o local. 
Inúmeros portadores de necessidades especiais fazem tratamentos médicos,
na maioria das vezes particulares, o que os colocam em dificuldades financeiras,
impossibilitando o pagamento das mensalidades cobradas dos sócios da Praça de
Esportes. 
O presente projeto visa - ao implantar a gratuidade - atrair esse público que
cresce cada dia mais, visando incentivar estas pessoas à prática de atividades
físicas.
Existem médicos que prescrevem diagnósticos receitando atividades como
hidroginástica para esse público. 
 Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 18 de março de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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