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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS GABINETES DE TATUAGEM E DE PIERCING, FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.º _____/2013
“Dispõe sobre as condições de
funcionamento dos gabinetes de tatuagem e
de piercing, fiscalização e vigilância
sanitária.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e normas para a realização de
tatuagens e aplicação de piercing neste município.
§ 1° A prática de tatuagem consiste na realização técnica de caráter estético,
com o objetivo de pigmentar a pele com a introdução intradérmica de substâncias
corantes, por meio de agulhas ou similares.
§ 2° A prática de aplicação de piercing consiste no emprego de técnicas
próprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e
assemelhados, no corpo humano.
§ 3° Gabinete de tatuagem é o local onde se desenvolve a prática de tatua￾gem ou de aplicação de piercing.
Art. 2º Os gabinetes de tatuagem, profissionais liberais, ou qualquer pessoa
que aplique tatuagem permanente em outrem, ou a colocação de piercing e adornos,
tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem o corpo humano, ainda
que a título não oneroso, ficam obrigados a observar as condições de funcionamento
fixadas nesta Lei.
Art. 3° Os gabinetes de tatuagem e de aplicação de piercing sediados no Mu￾nicípio de Lagoa da Prata, somente poderão funcionar quando devidamente autori￾zados pelo órgão sanitário competente da Secretaria Municipal de Saúde que, de￾pois de atendidas todas as exigências previstas nesta Lei, expedirá o Alvará de Au￾torização Sanitária.
Art. 4° Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem ter:
I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua
finalidade seja facilmente compreendida pelo público;
II - o seu horário de funcionamento afixado em local apropriado e visível ao
público, bem como o nome do responsável pela execução dos procedimentos;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
III - ter livro próprio devidamente numerado e paginado considerando-o como
prontuário individual, autenticado na Vigilância Sanitária, contendo as seguintes
informações individuais de seus clientes que se submeterem à tatuagem e
transfixação dérmica de adereços:
a) nome completo, alcunha, idade, sexo, endereço, telefone, número do
documento de identidade ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) data dos atendimentos realizados;
c) indicação da região corpórea submetida à tatuagem e sua descrição
detalhada, como desenhos, cores e escritos em idioma nacional ou estrangeiro;
d) quando a tatuagem e a aplicação de piercing for realizada em região íntima
do corpo humano, o preenchimento do campo se dará pela identificação como
“particular”; e
e) anotação da existência de outras tatuagens, descrevendo-as nos termos do
presente inciso.
IV - arquivo próprio contendo:
a) as autorizações com firma reconhecida, dos pais ou responsável, para os
menores de 18 anos de idade, organizado de tal forma que possa ser objeto de
rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes;
b) obrigatoriamente, a cópia do documento de identidade ou do cartão do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus clientes.
V - livro de registro de acidentes, autenticado na Vigilância Sanitária,
contendo:
a) anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o
executor de procedimentos;
b) no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica
aguda após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia
comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;
c) no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o
cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção
localizada, dentre outras; e
d) data da ocorrência do acidente.
Art. 5° Os arquivos das autorizações dos pais ou responsáveis indicados no
Inciso IV, Alínea “a)”, e os documentos de identificação listados na Alínea “b)” do
mesmo inciso, ambos do Artigo 4º desta Lei, devem ser correlacionados com o livro
prontuário de forma que a fiscalização possa identificar facilmente ao confrontá-los.
Art. 6° Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei devem
fixar cartazes informando a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da
execução dos procedimentos, bem como sobre o Livro de Registro de Acidentes em
caso de ocorrência de eventuais complicações.
Parágrafo único. Todos os clientes devem ser informados, antes da
execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem
envolver a posterior remoção de tatuagens.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 7° No que se refere à estrutura física, os gabinetes de tatuagem e de
piercing devem ser dotados de:
I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e
de esgoto sanitário;
II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de
tatuagem e de piercing, com dimensão mínima de 6 m² (seis metros quadrados) e
largura mínima de 2,5 m (dois vírgula cinco metros) lineares;
III - piso e paredes revestidos de material liso, impermeável e lavável; e
IV - pia com bancada e água corrente.
Art. 8° É proibido o funcionamento de gabinetes de tatuagem e de piercing
em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.
Art. 9° Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e
de piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prático e o prático em piercing
devem:
I - realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a
região entre os dedos e sob as unhas, seguida de antissepsia com álcool etílico
iodado a 2% ou álcool etílico a 70%;
II - calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único;
III - realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente
apropriado e eficaz para esta finalidade; e
IV - após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder a antissepsia
da pele do cliente empregando álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%,
com tempo de exposição mínimo de 3 (três) minutos.
Art. 10. Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos
inerentes à prática de tatuagem e de piercing deve, obrigatoriamente, ser submetido
a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.
§ 1° As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos,
empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.
§ 2° Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos
deverão ser submetidos a processo de esterilização.
Art. 11. Somente podem ser empregadas para a execução de procedimentos
inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal
finalidade.
Art. 12. Nos gabinetes de tatuagem e de piercing, produtos, artigos e
materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos devem ser
acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e
que sejam mantidos fechados.
§ 1° Os produtos empregados na higienização ambiental devem ser
acondicionados em locais próprios.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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§ 2° Os restos dos materiais usados na aplicação de tatuagem e piercing,
como luvas, esparadrapos, curativos, gazes, agulhas, seringas e outros são
considerados lixo hospitalar, devendo ser embalados de acordo com a Norma EB
588/1977 e entregues à coleta seletiva.
Art. 13. É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de
piercing em menor de 18 (dezoito) anos de idade, sem a devida autorização dos pais
ou responsável legal.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste Artigo deve ficar
em arquivo próprio durante 3 (três) anos, pelo profissional que realizou o serviço no
gabinete onde ele exerce sua atividade.
Art. 14. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa; e
III - cassação do Alvará de Funcionamento.
§ 1° Os valores das multas e demais condições exigíveis para aplicação das
penalidades serão definidos em decreto regulamentador, a ser editado pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 2° Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação desta Lei, aos responsáveis pelos gabinetes em funcionamento para
adequação às normas exigidas por esta Lei.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de maio de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei por considerar de grande valia, o tocante ao
licenciamento e instalação de estabelecimentos, aos procedimentos técnicos, aos
materiais utilizados e à formação dos técnicos-aplicadores, poderá de fato, ser uma
oportunidade para reforçar a qualidade e a segurança na prestação destas práticas,
salvaguardando assim, a saúde dos utentes, e como tal, reduzir o risco de
complicações, como infecções, reações alérgicas, rejeição ou cicatrizes e mesmo
prevenir a transmissão de doenças.
Outro fator de enorme relevância, que o projeto de lei apresenta, é no que
concerne, a salvaguardar a integridade daqueles que, com base nos Códigos Civil e
Penal, não respondem por seus atos, pois são amparados pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente, garantindo que os menores não sofram consequências
irreparáveis no futuro, como, por exemplo, restrições sociais, principalmente ao
mercado de trabalho.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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