| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER ATO QUE ENVOLVA A PRODUÇÃO DE FAÍSCA E FOGO EM CASAS NOTURNAS, BOATES E EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS FECHADOS, DENTRO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COM O USO DE TINTAS FOSFORESCENTES, TIPO FOSFOCRÔMICA ESPECIAL NO CHÃO INDICANDO LOCALIZAÇÃO DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013 “Dispõe sobre a proibição de qualquer ato que envolva a produção de faísca e fogo em casas noturnas, boates e eventos realizados em locais fechados, dentro do Município de Lagoa da Prata e a instalação de sinalização com o uso de tintas fosforescentes, tipo fosfocrômica especial no chão indicando localização das saídas de emergência." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica terminantemente proibida à utilização de qualquer instrumento ou mecanismo que produza faísca ou fogo, inclusive velas de aniversários de qualquer espécie ou natureza, em casas noturnas fechadas como boates, casa de shows e eventos realizados em locais fechados dentro do município de lagoa da Prata. Art. 2º Torna obrigatório ainda, a instalação de sinalização com o uso de tintas fosforescentes, tipo fosfocrômica especial no chão indicando localização das saídas de emergência em todas as casas noturnas e boates localizadas no Município de Lagoa da Prata. Art. 3º Para a adaptação das normas instituídas no artigo 2º desta lei, os proprietários dos referidos estabelecimentos terão um prazo de sessenta dias para o cumprimento do dispositivo. Art. 4º O não cumprimento do exigido nesta Lei, serão puníveis com multa, que implicará no valor de um mil e Quinhentas UFIR’S, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, uma vez que no dia 27 de janeiro de 2013 ficou marcado na história do Brasil de forma trágica, o ocorrido custou a vida de um grande número de jovens universitários em Santa Maria, região do Rio Grande do Sul; o fato foi largamente divulgado pela mídia nacional e internacional. Um conjunto de falhas e atitudes imprudentes e o não cumprimento de uma legislação mais severa ocasionaram este episódio traumático. É do conhecimento de todos que nossa cidade possui vários estabelecimentos fechados e também casas de shows que são utilizados diariamente para festas, shows, aniversários, enfim, é necessário que se tome medidas para prevenção que casos como o citado acima não aconteça também em nosso município. Deste modo, solicito a aprovação desta importante ferramenta para prevenir tragédias e salvaguardar vidas. . Sala das Sessões, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br