| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | ALTERA TEXTO DA LEI Nº 1672/2008 QUE ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA SUCROALCOOLEIRA NO ÂMBITO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013 “Altera texto da Lei nº 1672/2008 que Estabelece Política Pública Sucroalcooleira no Âmbito da Área Territorial do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 5º da Lei n.º 1672/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ... § 2º O prazo não poderá ser prorrogado.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1672/2008 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, uma vez que a queima da palha da cana-de-açúcar é altamente prejudicial à saúde da população lagopratense e também dos visitantes que frequentam nosso Município. Além do mais, é imenso o transtorno causado pela queima da palha da cana-de-açúcar a qual gera resíduos (carvão) que muitas vezes, trazidos pelo vento, entram nas casas, comércios, consultórios médicos e odontológicos. Isso provoca a poluição do ar e dos ambientes supracitados. Vale destacar que meu objetivo principal neste projeto é proteger a saúde dos cidadãos de Lagoa da Prata. Mas, principalmente evitar a prorrogação de autorização para que esse tipo de situação continue a existir. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 08 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br