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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaINCLUI A “COPA FUTEBOL MULHER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.º _____/2013
“Inclui a “Copa Futebol Mulher”
no calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Lagoa da
Prata, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica incluída a “Copa Futebol Mulher”, no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de São Paulo.
Art. 2º O evento definido no artigo anterior, realizar-se-á anualmente em data a ser 
definida no segundo semestre.
Art. 3º Este evento atenderá as normas e critérios estabelecidos pela Liga Paulista 
de Futebol Feminino.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2013.
ADRIANO MOREIRA PINTO
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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