| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | INCLUI A “COPA FUTEBOL MULHER” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N.º _____/2013 “Inclui a “Copa Futebol Mulher” no calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica incluída a “Copa Futebol Mulher”, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo. Art. 2º O evento definido no artigo anterior, realizar-se-á anualmente em data a ser definida no segundo semestre. Art. 3º Este evento atenderá as normas e critérios estabelecidos pela Liga Paulista de Futebol Feminino. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de junho de 2013. ADRIANO MOREIRA PINTO Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br