| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013 “Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas para as pessoas que especifica.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Publico municipal obrigado a distribuir fraldas geriátricas, para uso contínuo ou temporário, aos idosos e pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil. §1º Para os efeitos da Lei, considera-se idoso a pessoa que comprovar ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. §2º São incapazes para a vida civil as pessoas descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, ou seja: I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; II - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; e IV - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. §3º Poderão ser beneficiadas pela presente Lei todas as pessoas nas condições de que trata o caput deste artigo desde que sua renda familiar individual seja superior a 1 (hum) salário mínimo. I - para os efeitos da presente lei, considera-se como renda familiar individual a totalidade da renda da família dividia pelo número de seus integrantes. § 4º Cada beneficiário da presente lei terá direito a tantas fraldas quanto consideradas necessárias pelo médico responsável, limitando o total a no máximo 4 (quatro) por dia e 120 (cento e vinte) por mês. Art. 2º As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do beneficio. Art. 3º O Poder Público municipal poderá firmar convênios ou parcerias com outras esferas do governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para a consecução dos objetivos descritos nesta lei, inclusive para produção de fraldas geriátricas de modo mais econômico para sua distribuição gratuita nos termos ora fixados. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4º O pedido para concessão ao beneficiário será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta lei, na forma de seu regulamento. Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois visa contribuir para a resolução de um problema grave na saúde pública, que é a existência de uma grande população de portadores de deficiências física, mental ou neurológica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou não, que necessitam usar faldas geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e a sobrevivência de sua família. A medida visa nada mais além do resguardo ao direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana mediante o fornecimento de fraldas à pacientes, de acordo com recomendação médica.Ainda cabe ressaltar que a responsabilidade, no atendimento à saúde, é concorrente e solidária de todos os entes federativos. Sala das Sessões, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br