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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013
“Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigató￾ria, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geri￾átricas para as pessoas que especifica.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Publico municipal obrigado a distribuir fraldas geriátricas, para uso
contínuo ou temporário, aos idosos e pessoas enquadradas na condição de incapacidade civil.
§1º Para os efeitos da Lei, considera-se idoso a pessoa que comprovar ter idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos.
§2º São incapazes para a vida civil as pessoas descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 10.406 de 10 
de janeiro de 2002, ou seja:
I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento 
para a prática dos atos da vida civil;
II - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
III - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o 
discernimento reduzido; e
IV - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
§3º Poderão ser beneficiadas pela presente Lei todas as pessoas nas condições de que trata o 
caput deste artigo desde que sua renda familiar individual seja superior a 1 (hum) salário mínimo.
I - para os efeitos da presente lei, considera-se como renda familiar individual a totalidade da 
renda da família dividia pelo número de seus integrantes.
§ 4º Cada beneficiário da presente lei terá direito a tantas fraldas quanto consideradas 
necessárias pelo médico responsável, limitando o total a no máximo 4 (quatro) por dia e 120 (cento e 
vinte) por mês.
Art. 2º As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo benefi￾ciário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do bene￾ficio.
Art. 3º O Poder Público municipal poderá firmar convênios ou parcerias com outras
esferas do governo, com empresas ou com entidades não governamentais, para a consecução
dos objetivos descritos nesta lei, inclusive para produção de fraldas geriátricas de modo mais
econômico para sua distribuição gratuita nos termos ora fixados.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º O pedido para concessão ao beneficiário será dirigido à Secretaria Municipal 
de Saúde - SMS, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta lei, na forma de seu 
regulamento.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois visa contribuir
para a resolução de um problema grave na saúde pública, que é a existência de uma grande
população de portadores de deficiências física, mental ou neurológica ou com mobilidade
reduzida e de idosos, acamados ou não, que necessitam usar faldas geriátricas, mas que não
possuem condições de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condição financeira e
a sobrevivência de sua família.
A medida visa nada mais além do resguardo ao direito à vida, à saúde e à dignidade da
pessoa humana mediante o fornecimento de fraldas à pacientes, de acordo com recomendação
médica.Ainda cabe ressaltar que a responsabilidade, no atendimento à saúde, é concorrente e
solidária de todos os entes federativos.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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