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materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA.
native_id4212

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das esco￾las e creches da rede municipal de ensino
fornecerem alimentação diferenciada aos
diabéticos e aos hipertensos em sua me￾renda.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as escolas e creches do município de Lagoa da
Prata a fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua
merenda escolar.
Art. 2º Deverão as instituições de ensino supracitadas fazer o cadastramento
dos alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada.
Art. 3º Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da
Prefeitura ou da empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar O
cardápio a ser fornecido aos alunos especificados no art. 1º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, visando a
promoção da alimentação saudável nas escolas, bem como nas creches de nosso
município.
No Brasil, existem milhões de pessoas portadoras de diabetes. De igual
modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1 em cada 3
brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes
sociais e condições financeiras. Tratam-se de doenças que requerem constante
atenção e dieta alimentar específica.
A não observância às restrições alimentares recomendadas aos diabéticos e
aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde dos mesmos. A dieta destas
pessoas precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em suas
casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma
alguma, prejudicada.
Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo garantir que os alunos
portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham alimentação
adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o controle da doença. 
Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento desigual
para 
os desiguais.
Diante o exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto
de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o
desabone. 
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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