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materia nº 20/2013

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 20 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE COMPRAS “SHOPPING CENTERS” E CLUBES SOCIAIS E DE DIVERSÕES ACERCA DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO BRIGADISTA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA “CHEFE DA EDIFICAÇÃO OU DO TURNO” E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES PARA AS ROTAS DE FUGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de
Compras “Shopping Centers” e Clubes Sociais e
de Diversões acerca da divulgação dos dados do
brigadista responsável pela coordenação e execu￾ção das ações de emergência “chefe da edificação
ou do turno” e da instalação de sinalizadores
para as rotas de fuga, nas condições que especifi￾ca.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados, centros de compras “Shopping Centers” e Clubes Sociais e
de Diversões, localizados no Município de São Paulo, a informar os dados do brigadista
responsável pela coordenação e execução das ações de emergência, por meio de placas
instaladas nos respectivos estabelecimentos, contendo os seguintes 
dados:
I - Nome do brigadista responsável pela coordenação e execução das ações de
emergência.
II - Telefone e ramal da brigada de incêndio.
III - Localização física da brigada de incêndio.
§1º Denomina-se “chefe da edificação ou do turno”, o brigadista responsável pela
coordenação e execução das ações de emergência de uma determinada edificação da planta,
definição dada pela INSTRUÇÃO TÉCNICA do CORPO DE BOMBEIROS da POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE LAGOA DA PRATA.
§ 2º Denomina-se “Clubes Sociais e de Diversões”, as boates, clubes, salões de bailes,
restaurantes dançantes, clubes sociais, bingos, bilhares, tiro ao alvo, boliches, etc., definição
dada pela INSTRUÇÃO TÉCNICA do CORPO DE BOMBEIROS da POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE LAGOA DA PRATA.
§ 3º As placas referidas no “caput” desse artigo deverão ser retro-iluminadas e possuir
energia de emergência em caso de falta de energia elétrica no estabelecimento.
§ 4º Na hipótese de haver mais de um pavimento no estabelecimento, deverá ser
instalada uma placa em cada pavimento.
§ 5º As placas deverão ser instaladas em local de fácil visualização dos visitantes dos
estabelecimentos.
Art. 2º Ficam obrigados, centros de compras “Shopping Centers” e Clubes Sociais e
de Diversões, localizados no Município de São Paulo, na instalação de sinalizadores lumino￾sos indicando as rotas de fuga dos estabelecimentos, em todos os pavimentos e eventuais am￾bientes anexos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Os sinalizadores luminosos referidos no “caput” desse artigo
deverão ser retroiluminados, possuir energia elétrica própria de emergência em caso de falta
de energia elétrica no estabelecimento e deverão ser instalados em locais de fácil visualização
dos visitantes dos estabelecimentos.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois visa prevenir
acidentes em locais de vultosa visitação, a exemplo do trágico e recente acontecimento na
boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, onde centenas de pessoas tiveram suas vidas
ceifadas pela negligência da atividade econômica privada, ratificada pelo Poder Público.
É certo que essa tragédia supramencionada deflagrou temor público pela manifesta
falta de estrutura que as “casas noturnas” apresentam, todavia enfatizamos a necessidade de se
estender o alcance dessa lei também aos centros de compras “Shopping Centers” e casas de
show, vez que é nítida a imensa concentração de cidadãos do município que se aglutinam
nesses estabelecimentos cotidianamente.
Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2013.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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