| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE COMPRAS “SHOPPING CENTERS” E CLUBES SOCIAIS E DE DIVERSÕES ACERCA DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO BRIGADISTA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA “CHEFE DA EDIFICAÇÃO OU DO TURNO” E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES PARA AS ROTAS DE FUGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Compras “Shopping Centers” e Clubes Sociais e de Diversões acerca da divulgação dos dados do brigadista responsável pela coordenação e execução das ações de emergência “chefe da edificação ou do turno” e da instalação de sinalizadores para as rotas de fuga, nas condições que especifica.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados, centros de compras “Shopping Centers” e Clubes Sociais e de Diversões, localizados no Município de São Paulo, a informar os dados do brigadista responsável pela coordenação e execução das ações de emergência, por meio de placas instaladas nos respectivos estabelecimentos, contendo os seguintes dados: I - Nome do brigadista responsável pela coordenação e execução das ações de emergência. II - Telefone e ramal da brigada de incêndio. III - Localização física da brigada de incêndio. §1º Denomina-se “chefe da edificação ou do turno”, o brigadista responsável pela coordenação e execução das ações de emergência de uma determinada edificação da planta, definição dada pela INSTRUÇÃO TÉCNICA do CORPO DE BOMBEIROS da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE LAGOA DA PRATA. § 2º Denomina-se “Clubes Sociais e de Diversões”, as boates, clubes, salões de bailes, restaurantes dançantes, clubes sociais, bingos, bilhares, tiro ao alvo, boliches, etc., definição dada pela INSTRUÇÃO TÉCNICA do CORPO DE BOMBEIROS da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE LAGOA DA PRATA. § 3º As placas referidas no “caput” desse artigo deverão ser retro-iluminadas e possuir energia de emergência em caso de falta de energia elétrica no estabelecimento. § 4º Na hipótese de haver mais de um pavimento no estabelecimento, deverá ser instalada uma placa em cada pavimento. § 5º As placas deverão ser instaladas em local de fácil visualização dos visitantes dos estabelecimentos. Art. 2º Ficam obrigados, centros de compras “Shopping Centers” e Clubes Sociais e de Diversões, localizados no Município de São Paulo, na instalação de sinalizadores luminosos indicando as rotas de fuga dos estabelecimentos, em todos os pavimentos e eventuais ambientes anexos. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Parágrafo único. Os sinalizadores luminosos referidos no “caput” desse artigo deverão ser retroiluminados, possuir energia elétrica própria de emergência em caso de falta de energia elétrica no estabelecimento e deverão ser instalados em locais de fácil visualização dos visitantes dos estabelecimentos. Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, pois visa prevenir acidentes em locais de vultosa visitação, a exemplo do trágico e recente acontecimento na boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, onde centenas de pessoas tiveram suas vidas ceifadas pela negligência da atividade econômica privada, ratificada pelo Poder Público. É certo que essa tragédia supramencionada deflagrou temor público pela manifesta falta de estrutura que as “casas noturnas” apresentam, todavia enfatizamos a necessidade de se estender o alcance dessa lei também aos centros de compras “Shopping Centers” e casas de show, vez que é nítida a imensa concentração de cidadãos do município que se aglutinam nesses estabelecimentos cotidianamente. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br