| Tipo | Projeto de Lei CM |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI CM N.º _____/2013 “Dispõe sobre a avaliação periódica dos equipamentos esportivos do Município.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os equipamentos públicos esportivos passarão por uma avaliação periódica a cada três anos, feita por uma comissão multidisciplinar, a ser instituída pelo Poder Público. § 1º A comissão multidisciplinar de infraestrutura esportiva referida no caput deverá ser composta por engenheiros, arquitetos e membros da federação esportiva pertinente à modalidade do equipamento a ser avaliado. § 2º O objeto da avaliação consistirá em definir padrões de infraestrutura, inclusive para a torcida e público em geral, avaliar as ações de acessibilidade, e aferir a adequação do equipamento face às regras das Entidades de Administração do Desporto Art. 2º As atribuições da comissão referida no artigo 1º desta Lei compreende: I - avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos públicos municipais; II - elaborar relatório detalhando as condições estruturais de cada equipamento bem como o ajuste às normas da federação esportiva correspondente à modalidade esportiva. III - detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, a modalidade esportiva; as características do espaço físico disponível; e as condições de acessibilidade. Art. 3º .As reformas propostas nos equipamentos esportivos públicos serão submetidas ao Conselho de Usuários de cada equipamento. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de, 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Projeto de Lei por considerá-lo de grande valia, visa estabelecer norma determinando a vistoria dos equipamentos esportivos públicos Municipais. O intuito é submeter periodicamente os equipamentos públicos ao exame técnico para a verificação das condições de segurança e utilização dos mesmos, seja para os atletas e praticantes esporádicos, ou para os torcedores. Ainda, a referida vistoria poderá efetuar a avaliação das condições de acessibilidade, sugerindo reformas para melhor utilização do bem público por esta parcela da população. Cumpre ressaltar que a avaliação deverá analisar também as adequações do equipamento esportivo face às normas técnicas da modalidade esportiva. Assim a iniciativa ora apresentada é de suma importância para que o uso dos equipamentos esportivos seja aperfeiçoado, possibilitando um melhor aproveitamento dos aparelhos ou mesmo detectar a necessidade de reforma dos mesmos. Com efeito a competência municipal, no caso em questão, está abarcada pelo pilar do interesse local, e mais especificadamente por se traduzir em subsidio ao poder de policia consistente em fiscalizar a segurança dos prédios e edificações, no estrito cumprimento de ordem Constitucional para instituir política urbana. Desta forma, há que se advertir que o objeto da vistoria, apesar de ser compreendido dentro do poder de polícia do Município não se subsume a estrita segurança da edificação, sendo mais amplo, consistente na verificação das condições de utilização dos equipamentos,inclusive no tocante a adequação destes frente às normas técnicas próprias. Diante do exposto, dado o inegável mérito da matéria, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente proposição. Por isso conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, 01 de julho de 2013. ADRIANO MOREIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br